ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 04/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Data: 21/12/2021
Súmula: Altera os artigos 2º 3º, 5º da Lei Complementar nº 003/2017 e revoga as Leis Complementares nºs 03/2019, 04/2020 e 07/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A Lei Complementar n. 03/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 2°. Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:
I - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
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Especificação |
Valor em R$ por m² |
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Setor 01 |
R$ 65,74 |
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Setor 02 |
R$ 47,80 |
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Setor 03 |
R$ 35,85 |
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Setor 04 |
R$ 23,90 |
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Setor 05 |
R$ 11,95 |
II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:
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Lotes com margens para Rio Iguaçu |
R$ 71,72 |
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Lotes semmargens para Rio Iguaçu |
R$ 47,80 |
III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
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Lotes com margens para Rio Iguaçu |
R$ 47,80 |
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Lotes sem margens para Rio Iguaçu |
R$ 35,85 |
Parágrafo único. Para os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra, serão aplicados os valores referentes ao Setor 05 da tabela I deste artigo.
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Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:
I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
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Especificação |
Valor em R$ por m² |
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Casa em alvenaria padrão alto |
R$ 239,11 |
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Casa em alvenaria padrão médio |
R$ 179,32 |
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Casa em alvenaria padrão baixo |
R$ 155,42 |
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Apartamento em Alvenaria |
R$ 179,32 |
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Casa Mista |
R$ 143,47 |
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Casa em Madeira |
R$ 132,23 |
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Construção Popular |
R$ 83,69 |
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Estabelecimento Comercial |
R$ 119,55 |
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Estabelecimento Industrial |
R$ 95,64 |
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Galpão/Barracão |
R$ 59,77 |
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Telheiro |
R$ 47,80 |
II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
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Casa em Alvenaria padrão alto |
R$ 346,76 |
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Casa em Alvenariapadrão médio |
R$ 298,89 |
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Casa em alvenaria padrão baixo |
R$ 215,20 |
|
Casa Mista |
R$ 179,32 |
|
Casa em Madeira |
R$ 153,42 |
|
Galpão/Barracão |
R$ 86,69 |
|
Telheiro |
R$ 59,77 |
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Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
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Tipo |
Valor por Hectare |
Valor por alqueire |
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Mecanizada |
R$ 24.702,82 |
R$ 59.780,89 |
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Mecanizável/Pastagem |
R$ 14.821,69 |
R$ 35.868,53 |
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Inaproveitável |
R$ 9.881,12 |
R$ 23.912,35 |
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
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Tipo |
Valor por Hectare |
Valor por alqueire |
|
Mecanizada |
R$ 34.583,96 |
R$ 83.693,24 |
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Mecanizável/Pastagem |
R$ 24.702,82 |
R$ 59.792,51 |
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Inapropriável |
R$ 14.529,26 |
R$ 35.868,53 |
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Art. 2º. Para atualização dos valores venais dos terrenos do art. 2° desta Lei, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, num percentual de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se as Leis Complementares 03/2019; 04/2020 e 07/2020, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de Dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:194A4F91