ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.142/2022

Altera os artigos 1º e 2º e revoga o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.195/2008, que cria a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.195/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais, constituída por 07 (sete) membros, cuja maioria deve ser composta por servidores municipais efetivos e estáveis, sendo:

I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo pelo menos (01) representante com atribuição da área de engenharia ou arquitetura;

II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;

III - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

IV - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)”

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.195/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Os atos de investidura, destituição e substituição dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais se darão por Portaria do Prefeito Municipal. (NR)”

 

Art. 3º Revoga-se o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.195/2008.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de abril de 2022.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:195244C1