ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 691, DE 21 DE MAIO DE 2024

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais imóveis e móveis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar bens patrimoniais móveis, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e demais disposições pertinentes à matéria, declarados inservíveis ao Município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, pelos Decretos nºs 2917, de 22 de julho de 2022, e Decreto nº 3154, de 09 de maio de 2024, pois não mais atendem às necessidades do Município.

 

ESPECIFICAÇÕES DOS BENS MÓVEIS:

 

MARCA MODELO /

TIPO/

ANO /

PLACA / CHASSI

ESTADO

VALOR R$

 

Chev/Spin 18L AT Premier-2020/2021 - Placa BES-8E81 - Chassi 9BGJP7520MB170259

REGULAR

39.900,00

Chevrolet/Onix 10MT Joye-2016/2017-Placa BAX-6156 - Chassi 9BGKL48U0HB152291

REGULAR

18.500,00

Volkswagen/Novo Gol TL Mbv - 2018/2018 - Placa BCG-5489 - Chassi 9BWAB45U0JT157275

REGULAR

19.000,00

Fiat/Strada Marimar Amb - 2018/2019 - Placa BCR-0365 - Chassi 9BD5781FFKY276662

REGULAR

30.000,00

Fiat/Strada Fire Flex - 2011/2012 - Placa GSJ-5J49 - Chassi 9BD27803MC7409660

PÉSSIMO

13.500,00

Volkswagen/Gol TL MB S-2014/2015-Placa AYY-6551 - Chassi 9BWAA45U6FP112702

PÉSSIMO

4.500,00

Volkswagen/Kombi Escolar-2004/2004-Placa ALU-2251 - Chassi 9BWGB07X14P006677

PÉSSIMO

3.950,00

Renault/Scenic Aut 1616V - 2007/2007 - Placa INU-5665 - Chassi 93YJA2B257J828434

PÉSSIMO

5.500,00

Iveco/Fiat Cityclass 70C16 - 2009/2009 - Placa ARS-8133 - Chassi 93ZL68B0198409920

PÉSSIMO

5.500,00

Iveco/Cityclass 70C17 - 2013/2014 - Placa ABM-6I55 - Chassi 93ZL68C01E8454019

PÉSSIMO

9.500,00

Marcopolo/Volare V8L 4x4 EO - 2014/2014 - Placa AYP-6E01 - Chassi 93PB58M1MEC052060

PÉSSIMO

32.500,00

Rolo Compactador SEM 8218

REGULAR

89.500,00

Trator New Holland TL85E

PÉSSIMO

39.500,00

Trator Valmet 88

PÉSSIMO

20.000,00

Sucata Trator New Holland TL85E

SUCATA

20.000,00

Retroescavadeira JCB 3C

PÉSSIMO

25.500,00

Sucata Retroescavadeira JCB 3C

SUCATA

7.500,00

Balsa e Empurrador Rio Vorá I - Navepar Ano 1998

PÉSSIMO

250.000,00

Diferencial Dianteiro da Retroescavadeira XCMG

REGULAR

500,00

2 Rodas e Pneus Trazeiros Retroescavadeira XCMG

REGULAR

2.000,00

Capa Pé de Carneiro para Rolo Compactador

REGULAR

850,00

Sucata Concha Traseira Retroescavadeira

SUCATA

450,00

Carreta Agrícola

PÉSSIMO

1.100,00

Sucata Chassi Carreta Agrícola

SUCATA

250,00

Sucata Caçamba

SUCATA

1.000,00

Sucata Ensiladeira Nogueira Pecus 9004

SUCATA

850,00

2 Carrinhos de Cortar Grama Garthen

PÉSSIMO

600,00

Motoserra Kawashima

PÉSSIMO

250,00

Sucata Balanças 2 un.

SUCATA

250,00

Máquina Malharia Tira Fio

PÉSSIMO

500,00

Máquinas de Costura Aprox. 9 um

PÉSSIMO

1.500,00

Motores Elétricos Aprox. 4 um

PÉSSIMO

500,00

Sucata de Máquinas de Costura, Motores e Mesas Aprox. 86 un

SUCATA

3.500,00

Folhas de Policarbonato – aprox. 08 folhas

REGULAR

300,00

Sucata Luminárias de Iluminação Pública Aprox. 5 un.

SUCATA

200,00

Sucata Globos para Lâmpadas de Iluminação Pública Aprox. 200 un.

SUCATA

200,00

Sucata Hastes LB1 para Iluminação Pública Aprox. 40 un.

SUCATA

200,00

Sucata Calhas de Iluminação Aprox. 80 un.

SUCATA

50,00

Sucata de Relés, Reatores e Soquetes Aprox. 200 un.

SUCATA

450,00

Sucata GM/Chevrolet Meriva Joy - 2007/2007

SUCATA

350,00

Sucata Volkswagen/Gol 16V - 1999/2000

SUCATA

200,00

Sucata M.Benz/L 1113

SUCATA

1.500,00

Sucata Volkswagen/Kombi - 1997/1998

SUCATA

300,00

2 Pneus Rolo Compactador

REGULAR

1.000,00

Grade Aradora

PÉSSIMO

3.000,00

 

Art. 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

 

Art. 3º - Os preços dos bens patrimoniais móveis alienados, serão aqueles estipulados através da avaliação realizada pela Comissão designada através do Decreto nº 3155, de 09 de maio de 2024, pela Administração Municipal, e foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos bens.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

 

Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:195465BA