ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1118/2025

LEI N.º 1118/2025

 

Institui, no Município de Foz do Jordão, a regulamentação do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, nos termos do §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, em consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Foz do Jordão, o disposto no §3º do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, instituindo mecanismos de preferência e incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte (MEs e EPPs) sediadas local ou regionalmente, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social local, nos termos do art. 47 da LC 123/2006 e do Prejulgado nº 27 do TCE/PR.

Art. 2º Aplicam-se a esta Lei as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 451/2010, no que couber.

 

Capítulo II – Definições

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – ME e EPP: nos termos da LC nº 123/2006;

II – Empresa local: pessoa jurídica com sede e administração em Foz do Jordão há, no mínimo, 6 (seis) meses anteriores à data da licitação, com efetiva operação;

III – Empresa regional: pessoa jurídica com sede em município integrante da região Cantuquiriguaçu, ou com sede em municípios até 120 quilômetros da sede, observada a efetiva operação, a ser definido no Edital do Certame.

 

Capítulo III – Instrumentos de Fomento

Art. 4º Poderá ser concedida aos licitantes enquadrados como ME ou EPP e sediados local ou regionalmente a margem de preferência de até 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido, desde que prevista no instrumento convocatório e devidamente justificada, nos termos do §3º do art. 48 da LC 123/2006 e do Prejulgado nº 27/TCE-PR.

Art. 5º Serão realizados certames exclusivos para participação de MEs e EPPs nos itens ou lotes cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerados por item/lote, conforme art. 48, I, da LC 123/2006 e entendimento do TCE/PR.

Art. 6º Nas aquisições de bens e serviços de natureza divisível, deverá ser reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MEs e EPPs, nos termos do art. 48, III, da LC 123/2006 e do Prejulgado nº 27/TCE-PR.

Art. 7º Nos termos da legislação aplicável, o instrumento convocatório poderá prever critério de desempate com prioridade para MEs/EPPs locais, respeitados os limites e condições desta Lei e da Lei nº 14.133/2021.

 

Capítulo IV – Comprovação e Procedimentos

Art. 8º A condição de empresa local ou regional será demonstrada mediante:

I – contrato social e CNPJ com sede na região descrita no Artigo 3º inciso III;

II – alvará de funcionamento vigente;

III – inscrição municipal/ISS;

IV – comprovação de efetiva operação no endereço indicado.

Art. 9º A adoção dos instrumentos de fomento previstos nesta Lei deverá constar expressamente do processo administrativo e do instrumento convocatório, com motivação específica quanto à vantajosidade e adequação ao interesse público, observando-se os princípios da Lei nº 14.133/2021.

 

Capítulo V – Hipóteses de Não Aplicação

Art. 10. O tratamento diferenciado poderá ser afastado mediante decisão motivada quando: I – inviável técnica ou economicamente sua aplicação ao objeto;

II – não houver, comprovadamente, MEs/EPPs aptas;

III – os preços ofertados forem incompatíveis com o mercado;

IV – houver prejuízo à competitividade ou à vantajosidade.

 

Capítulo VI – Transparência e Governança

Art. 11. Os certames e as contratações realizadas com base nesta Lei deverão ser divulgados no Portal da Transparência e cadastrados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma da Lei nº 14.133/2021.

Art. 12. O Comitê Gestor instituído pela Lei Municipal nº 451/2010 acompanhará a aplicação desta Lei, elaborando relatórios semestrais de impacto e propondo aperfeiçoamentos normativos.

 

Capítulo VII – Disposições Finais

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinando os procedimentos operacionais.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 26 de novembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 

ANEXOS DA LEI 1118/2025

 

Anexo I – Matriz de Compatibilidade Legal (síntese)

• Lei Municipal nº 451/2010: institui tratamento diferenciado e cria Comitê Gestor – compatível e complementar à presente proposta.

• LC nº 123/2006: art. 47 e art. 48, I e III; §3º – base para preferência, exclusividade até R$ 80 mil por item/lote e cota de 25%. (conforme transcrição e entendimento no Prejulgado nº 27/TCE-PR).

• Lei nº 14.133/2021: art. 4º integra a LC 123/2006 às licitações; princípios de vantajosidade, competitividade e transparência, incluindo PNCP.

 

Anexo II – Modelos de Cláusulas Editalícias

Cláusula 1 – Preferência Local (LC 123/2006, §3º do art. 48): Fica estabelecida margem de preferência de até 10% para MEs/EPPs sediadas local ou regionalmente, desde que prevista no edital e motivada a vantajosidade.

Cláusula 2 – Exclusividade até R$ 80.000,00 por item/lote (art. 48, I): Os itens/lotes com valor estimado até R$ 80.000,00 serão destinados exclusivamente a MEs/EPPs.

Cláusula 3 – Cota de 25% (art. 48, III): Em bens e serviços divisíveis, reserva-se cota de até 25% para MEs/EPPs.

Cláusula 4 – Comprovação de Sede e Operação: Definida nos termos do art. 8º da Lei Municipal.

Cláusula 5 – PNCP e Transparência: Publicidade no PNCP e Portal do Município, com relatório de aplicação do benefício.

 

Anexo III – Cronograma de Implementação

• Dia 0–Dia 30: Publicação da Lei e instituição de grupo técnico para regulamentação.

• Dia 30–Dia 60: Consulta pública e minuta de decreto regulamentador; capacitação interna (pregoeiro, agente de contratação).

• Dia 60–Dia 90: Publicação do decreto; revisão de minutas de edital; início da aplicação piloto em 2 certames de bens divisíveis.

• Dia 90–Dia 180: Avaliação de resultados e relatório ao Comitê Gestor e ao Gabinete do Prefeito.

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:1957464A