ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º857/2017
LEI Nº 857/2017 de 20 de novembro de 2017.
Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2018, em R$ 30.380.000,00 (trinta milhões trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
|
1. RECEITAS CORRENTES |
26.395.000,00 |
|
1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
2.526.163,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
181.700,00 |
|
1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
248.201,00 |
|
1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
673.270,00 |
|
1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
26.248.705,00 |
|
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
126.319,00 |
|
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-3.609.358,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
3.985.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
880.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
85.000,00 |
|
2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.020.000,00 |
|
SOMA: |
30.380.000,00 |
Art. 3º Fica fixada a despesa do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2018, em R$ 30.380.000,00 (trinta milhões trezentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
|
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
|
|
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.134.500,00 |
|
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.461.500,00 |
|
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
1.855.200,00 |
|
04 - SECRETARIA DE SAUDE |
6.892.800,00 |
|
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE |
8.845.100,00 |
|
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.884.600,00 |
|
07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
4.002.500,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
303.800,00 |
|
SOMA: |
30.380.000,00 |
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
01 - Legislativa |
1.134.500,00 |
|
04 - Administração |
3.416.200,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.855.200,00 |
|
10 - Saúde |
6.892.800,00 |
|
12 - Educação |
8.182.440,00 |
|
13 – Cultura |
235.600,00 |
|
15 – Urbanismo |
1.619.800,00 |
|
17 - Saneamento |
448.600,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
1.004.000,00 |
|
20 - Agricultura |
1.447.600,00 |
|
22 - Indústria |
275.000,00 |
|
26 - Transporte |
2.314.100,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
427.060,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
823.300,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
303.800,00 |
|
SOMA |
30.380.000,00 |
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
30.380.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
23.537.800,00 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
11.945.920,00 |
|
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
164.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
11.427.880,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.538.400,00 |
|
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
5.709.100,00 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
170.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
659.300,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
303.800,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2018.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado por esta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, nos termos do art. 7º da Lei n° 4320, de 17 de março de 1.964, e na LDO 2018, art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 831/2017 de 29 de junho de 2017, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, o limite estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 831/17 de 29 de junho de 2017, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º. Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2018 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14. Ocorrendo a realização de receitas não previstas inicialmente no orçamento, o Poder Executivo poderá contabilizá-las de conformidade com as respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. Havendo a necessidade da criação de novas dotações orçamentárias para a realização de despesas à conta dos recursos previstos no caput deste artigo, a providência deverá ocorrer mediante Lei específica.
Art. 15 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2018 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 16. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2017, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 831/2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
|
Tabela explicativa, com as estimativas de receita e despesa; |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
2.014 |
2.015 |
2.016 |
2.017 |
2.018 |
2.019 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
15.244.838 |
16.973.887 |
18.274.803 |
25.440.000 |
26.395.000 |
27.730.000 |
|
Receita Tributária |
661.416 |
922.513 |
979.970 |
1.880.098 |
2.526.163 |
2.705.533 |
|
Receita de Contribuição |
107.201 |
122.283 |
145.418 |
165.194 |
181.700 |
199.870 |
|
Receita Patrimonial |
140.336 |
114.693 |
129.470 |
320.324 |
248.201 |
248.757 |
|
Receita de Serviços |
28.064 |
22.657 |
18.824 |
923.572 |
673.270 |
397.730 |
|
Transferências Correntes |
14.219.836 |
15.711.717 |
16.920.621 |
21.058.623 |
22.639.347 |
24.081.140 |
|
Receitas da divida ativa |
58.616 |
59.435 |
57.554 |
470.985 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
29.368 |
20.589 |
22.947 |
621.204 |
126.319 |
96.970 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
1.052.846 |
1.280.013 |
947.166 |
3.940.000 |
3.985.000 |
3.820.000 |
|
Operações de Crédito (V) |
914.446 |
65.141 |
0 |
850.000 |
880.000 |
1.180.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
79.400 |
0 |
31.000 |
75.000 |
85.000 |
90.000 |
|
Transferências de Capital |
59.000 |
1.214.872 |
916.166 |
3.015.000 |
3.020.000 |
2.550.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
16.297.684 |
18.253.900 |
19.221.969 |
29.380.000 |
30.380.000 |
31.550.000 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
14.198.175 |
16.297.807 |
16.718.997 |
22.568.179 |
23.537.800 |
24.949.840 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.352.090 |
8.739.355 |
9.116.321 |
11.226.535 |
11.945.920 |
12.662.000 |
|
Juros e Encargos da Divida (XI) |
68.927 |
84.612 |
78.716 |
315.100 |
164.000 |
173.840 |
|
Outras despesas Correntes |
6.777.158 |
7.473.839 |
7.523.960 |
11.026.544 |
11.427.880 |
12.114.000 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
2.784.318 |
549.874 |
1.045.990 |
6.518.021 |
6.538.400 |
6.284.660 |
|
Investimentos |
2.292.014 |
265.496 |
676.557 |
5.641.201 |
5.669.100 |
5.675.810 |
|
Inversões Financeiras |
174.766 |
0 |
0 |
160.000 |
210.000 |
210.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
317.538 |
284.378 |
369.433 |
716.820 |
659.300 |
398.850 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
0 |
293.800 |
303.800 |
315.500 |
|
DESPESA TOTAL |
16.982.492 |
16.847.681 |
17.764.987 |
29.380.000 |
30.380.000 |
31.550.000 |
Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
|
Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais. |
|
|
Programa |
2.018 |
|
Órgão Resp.: Câmara Municipal |
1.134.500,00 |
|
01- Ação Legislativa |
1.134.500,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
4.186.500,00 |
|
02 - Programa Gestão Administrativa |
2.876.900,00 |
|
03 - Valorização dos Servidores Municipais |
329.400,00 |
|
04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade |
156.900,00 |
|
05 –Encargos Especiais |
823.300,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social |
1.855.200,00 |
|
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente |
498.800,00 |
|
07 - Atenção Ao Idoso |
37.900,00 |
|
08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias |
1.318.500,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde |
6.892.800,00 |
|
09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
6.631.600,00 |
|
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epimidiológica |
261.200,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
8.845.100,00 |
|
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica |
6.535.200,00 |
|
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil |
1.159.300,00 |
|
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
206.200,00 |
|
14 – Programa Alimentação Escolar |
281.740,00 |
|
15 - Promover a Cultura e o Turismo |
235.600,00 |
|
16 – Promover a Prática Desportiva |
427.060,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
2.884.600,00 |
|
17 – Fomento Da Produção Agropecuária |
1.327.600,00 |
|
18 – Manejo e conservação de Solos |
120.000,00 |
|
19 - Preservação do meio Ambiente |
1.004.000,00 |
|
20 - Água Boa |
380.000,00 |
|
21 –Legalização Fundiária |
53.000,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços |
4.277.500,00 |
|
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
2.314.100,00 |
|
23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana |
772.600,00 |
|
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano |
847.200,00 |
|
25– Saneamento Geral |
68.600,00 |
|
26 – Melhoria do Emprego e Renda |
275.000,00 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
303.800,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
303.800,00 |
|
TOTAL GERAL |
30.380.000,00 |
Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
|
Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos. |
||||
|
|
n.processo |
Ord. Crononológ |
Favorecido |
Valor |
|
1 |
02436-2009 |
12/04/2013 13:24 |
Roseli de Fátima Andrade |
29.701,53 |
|
2 |
04486-2006 |
19/05/2014 14:11 |
Neili Fátima de Lima Dranka |
7.905,00 |
|
3 |
04601-2006 |
30/06/2014 15:50 |
Ilza Maria Dorabiello da Rocha |
28.164,40 |
|
4 |
59500-2006 |
|
Marcia do Desterro Garcia |
15.648,45 |
|
5 |
175900-2007 |
|
Josiane Oliveira dos santos |
1.089,65 |
|
6 |
5643/2012 |
03/09/2014 00:00 |
Conselho Reg. Farmácia |
4.607,48 |
|
7 |
900.808/2014 |
06/11/2014 12:24 |
Godofredo de Lima e outros |
37.580,32 |
|
8 |
900.887/2014 |
26/11/2014 13:40 |
Juvelina Cardoso de Lacerda e outros |
13.357,99 |
|
9 |
900.886/2014 |
26/11/2014 13:40 |
Maria Izorete Calixtro e Outros |
29.293,71 |
|
10 |
99.773/2014 |
09/12/2014 17:44 |
Lucélia as Silva Kerscher e Outros |
45.642,80 |
|
11 |
900.790/2014 |
09/12/2014 17:44 |
Alvino Alves Da Rocha E Outros |
47.778,26 |
|
12 |
900.121/2015 |
03/03/2015 16:06 |
Jurandir de Jesus Lima |
10.292,35 |
|
13 |
900.888/2015 |
31/07/2015 16:47 |
Elcio Antonio Bazzi e Outros |
29.744,21 |
|
14 |
4128/2009 |
12/04/2016 00:00 |
Juarez Berger Junior e outros |
232.132,41 |
|
15 |
900.860/2016 |
30/06/2016 00:00 |
Maria Cibele Nossol |
5.941,34 |
|
16 |
900.898/2016 |
11/07/2016 00:00 |
Vagner Taborda da rocha |
33.754,46 |
|
17 |
900259/2017 |
23/03/2017 15:10 |
Alexandra de bastos Panchinyniak |
11.058,46 |
|
18 |
900257/2017 |
27/03/2017 16:27 |
João Gregório Pires |
32.576,62 |
|
SOMA |
616.269,44 |
|||
|
OBS: Os referidos precatórios estão sendo amortizados através de parcelamento mensal, junto a Justiça do Trabalho Federal e Estadual. |
||||
Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, em 20 de novembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
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