ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.319 DE 27/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.400.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.09.272.0013.2.002. ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA SOCIAL

10 – 3.1.90.01.00.00 1015 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 3.000.000,00

11 – 3.1.90.01.00.00 1551 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 2.400.000,00

 

Total Suplementação: R$ 5.400.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

1015

R$ 3.000.000,00

1551

R$ 2.400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2021.

 

SERGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:195FBE40