ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.319 DE 27/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.400.000,00.
Lei:
Art. 1º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5235/2020 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA
19.001.09.272.0013.2.002. ENCARGOS COM PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 – 3.1.90.01.00.00 1015 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 3.000.000,00
11 – 3.1.90.01.00.00 1551 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 2.400.000,00
Total Suplementação: R$ 5.400.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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1015 |
R$ 3.000.000,00 |
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1551 |
R$ 2.400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2021.
SERGIO LUIS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:195FBE40