ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 995/2024 SÚMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB”.
LEI No 995/2024
SÚMULA: “FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a Pública ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BATUVA – APRB, portadora do CNPJ nº 40.226.883/0001-77.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Art. 3º - Cessarão os direitos de utilidade pública, se a entidade beneficiaria:
I – Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto.
II – Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos
Art. 4º - A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto a Câmara Municipal de Guaraqueçaba para emissão da certidão.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 08 de maio de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:1964D293