ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 017/2019

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 76.146,93 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.146,93 (setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três reais).

 

Suplementação:

10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco de Proteção Básica

452 -3.3.90.30.00.00 – 31935 - MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 471,76

451 -3.3.90.30.00.00 – 31779 - MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 21.325,58

455 -3.3.90.30.00.00 – 31790 - MATERIAL DE CONSUMO.....…….…......R$ 361,56

454 -3.3.90.34.00.00 – 31826 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .....R$ 12.949,60

453 -3.3.90.36.00.00 – 31755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .......R$ 2.882,71

447 -3.3.90.39.00.00 – 31119 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 8,49

448 -3.3.90.39.00.00 – 31825 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .........R$ 7,06

450 -3.3.90.39.00.00 – 31793 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .....R$ 112,02

449 -3.3.90.39.00.00 – 31794 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 40,67

 

10.002.08.244.0005.2.211 – Bloco de Programa Bolsa Família e Cadastro

452 -3.3.90.36.00.00 – 31758 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .....R$ 37.987,48

 

TOTA SUPLEMENTAÇÃO.......R$ 76.146,93

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:1968D892