ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.938/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:

 

04

Secretaria Municipal de Administração

 

001

Secretaria de Administração

04.122.00032-008

Administração Geral

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

0915

601

Operações de Crédito Internas

R$750.000,00

 

10

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos

 

001

Secretaria de Viação, Obras e Serv. Públicos

26.782.00162-060

Manutenção e Conservação da Malha Viária

4.4.90.61.00.00

Obras e Instalações

6462

601

Operações de Crédito Internas

R$750.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR/ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto ao Banco do Brasil., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cafelândia, 26 de dezembro de 2023.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:196C43C0