ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.135/2024
Súmula: “Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Profissionais do Magistério, em observância a Lei Complementar Municipal nº 011/2011.”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações do Pessoal do Magistério Municipal em 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento), a partir de 1º março de 2024.
Art. 2º. As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 12 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:1976F969