ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo de Renascença-Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1°- Fica concedida revisão geral anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo de Renascença-Pr, de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), sobre os níveis vigentes, referente à variação acumulada do IPCA dos últimos 12 (doze) meses, período de janeiro a dezembro 2017.
Art. 2°- A revisão de que trata o Art. 1º desta Lei será concedida com efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Renascença, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:1981C4BC