ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
V ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N° 01/2024.
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ASTORGA EM FAVOR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP, PARA INSTALAÇÃO DE CLINICA MEDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE, NOS TERMOS DA PACTUAÇÃO CONSORCIADA FIRMADA ENTRE AMBOS.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.743.377/0001-30, com sede à Avenida Dr. José Soares de Azevedo, 48, Astorga/PR, neste ato representado pela Exma. Srª. Prefeita Municipal, SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA, brasileira, casada, advogada, residente e domiciliada na cidade de Astorga/PR, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde, Sr.ª JOISY APARECIDA MARCHI DE MIRANDA, brasileira, casada, enfermeira, residente e domiciliada na cidade de Astorga/PR, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE - CISAMUSEP, constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ/MF sob n° 04.956.153/0001-68, com sede na Rua Adolpho Contessotto, 620, Zona 28, Maringá/PR, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Agnaldo Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de São Jorge do Ivaí/PR, em conjunto com aSecretária Executiva, Sr.ª Sonia Regina Gomes Celestino, brasileira, casada, enfermeira, residente e domiciliada na cidade de Floresta/PR, a seguir denominado CESSIONÁRIO, acordam e firmam oV Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Imóvel para instalação de Clínica Médica para prestação de serviços complementares de saúde, nos termos da pactuação consorciada e firmada entre ambos, conforme Leis Federais n° 8.080/90, 14.133/2021 e 11.107/05, Leis Municipais de Ratificação do Protocolo de Intenções nº 2924/2018, autorizada pela LOA e PLACIC 2026, nos termos a seguir expressos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação doprazo de vigência do Termo de Cessão de Uso em epígrafe,pelo período de 12 (doze) meses, com duração e vigência de 11/04/2026 a 10/04/2027, com possibilidade de prorrogação a critério das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contidas no termo originário e aditivos posteriores as quais são expressamente ratificadas.
E, por estarem justas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 2 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Astorga/PR, 17 de março de 2026.
|
Município de Astorga |
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP |
|
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA |
AGNALDO CARVALHO GUIMARÃES |
|
Prefeita Municipal |
Presidente |
|
Município de Astorga |
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUSEP |
|
JOISY APARECIDA MARCHI DE MIRANDA |
SONIA REGINA GOMES CELESTINO |
|
Diretora do Departamento Municipal de Saúde |
Secretária Executiva |
Testemunhas:
|
Nome: |
Nome: |
|
Assinatura: |
Assinatura: |
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:19875EB7