ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 502, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
Sumula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a aumentar carga horária semanal e ceder Servidor Publico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo municipal, autorizado a aumentar a carga horária do servidor Paulo Marcio Camilo, Matricula 19-1, lotado no cargo de Técnico Contábil, carga horária de 20 horas semanais, para 40 horas semanais, com o conseqüente aumento proporcional de seus vencimentos e vantagens, bem como a ceder o referido servidor para o Executivo Municipal, para prestar a este serviços durante 16 horas por semana e ceder ao Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS para prestar a este serviços durante 04 horas semanais.
§ 1º - A cessão ao Executivo Municipal será de forma provisória, se encerrando com a posse do novo Contador nomeado através de concurso público municipal, sendo que a partir dessa data a cessão será para o Regime Próprio de Previdência Municipal – RPPS, com carga horária de 20 horas semanais.
§ 2º - A regulamentação da cessão nos termos dessa Lei se dará mediante Termo de Cessão entre o Legislativo Municipal e o(s) Órgão(s) Cessionário(s).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario; em especial a Lei 421/2013
Campina do Simão, em 19 de maio de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvia Duda
Código Identificador:1987DD09