ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.750 DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, vale alimentação, bolsa estágio e vantagens de conselheiros tutelares, considerando o índice de inflação oficial do governo federal – IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de 2023, passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. As gratificações e Vale Alimentação serão corrigidos nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2024 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.

Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constam em anexo à presente Lei.

Art. 4º A Bolsa-Auxílio a ser repassada aos estagiários será corrigida conforme disposições do art. 7º da Lei Municipal nº 852 de 13 de abril de 2009 e suas alterações, cujos valores constam em anexo à presente Lei.

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de janeiro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

2024

ASSESSOR JURÍDICO I-A

B1-10

13.298,88

ASSESSOR JURÍDICO I-B

B1-15

9.974,16

ASSESSOR JURÍDICO II

B1-20

6.649,44

ASSESSOR ESPECIAL I

B2-10

6.095,32

ASSESSOR ESPECIAL I-B

B2-15

5.541,20

ASSESSOR ESPECIAL II

B3-15

4.432,96

ASSESSOR I

B3-10

4.987,08

ASSESSOR I-B

B3-05

2.493,54

ASSESSOR II

B3-20

3.878,84

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C1-10

2.770,60

CHEFE DE SETOR

D1-10

2.216,48

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL

 

CARGO

NÍVEL

2024

ADVOGADO

12

5.805,70

ASSISTENTE SOCIAL

11

5.207,26

CIRURGIÃO DENTISTA

36

7.272,00

CONTADOR

12

5.805,70

ENFERMEIRO

25

5.772,22

ENGENHEIRO CIVIL

12

5.805,70

FARMACÊUTICO

11

5.207,26

FISIOTERAPEUTA

11

5.207,26

FONOAUDIÓLOGO

12

5.805,70

GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

12

5.805,70

MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)

34

21.550,86

MÉDICO OBSTETRA

29

13.853,00

MÉDICO PEDIATRA

29

13.853,00

MÉDICO VETERINÁRIO

12

5.805,70

NUTRICIONISTA

11

5.207,26

PSICÓLOGO

11

5.207,26

FISCAL FAZENDÁRIO

11

5.207,26

 

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO

 

CARGO

NÍVEL

2024

PROTÉTICO DENTÁRIO

16

2.832,18

TÉCNICO AMBIENTAL

16

2.832,18

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

16

2.832,18

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

16

2.832,18

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

16

2.832,18

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

16

2.832,18

 

GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL

 

CARGO

NÍVEL

2024

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

2.334,22

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 salários mínimos nacional

AGENTE DA DENGUE

33

2 salários mínimos nacional

MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)

16

2.832,17

MECÂNICO ELETRICISTA

10

2.334,22

TOPÓGRAFO

16

2.832,17

INSTRUTOR DE BANDAS

30

4.765,36

 

ANEXO III

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGO

NÍVEL

2024

ARTÍFICE DE OBRAS

31

1.949,09

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES

9

1.717,72

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

9

1.717,72

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

15

2.585,59

AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)

8

1.556,16

AUXILIAR DE SANEAMENTO

9

1.717,72

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

8

1.556,16

BIÓLOGO

11

5.207,26

BOMBEIRO COMUNITÁRIO

35

2.600,50

COZINHEIRO (A)

8

1.556,16

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

12

5.805,70

GUARDIÃO

8

1.556,16

LUBRIFICADOR

8

1.556,16

MONITOR (A) SOCIAL

28

1.705,46

MOTORISTA I

31

1.949,09

MOTORISTA II

10

2.334,22

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA

10

2.334,22

SECRETÁRIA ESCOLAR

31

1.949,09

SERVENTE DE LIMPEZA

8

1.556,16

TÉCNICO AGRÍCOLA

16

2.832,18

TELEFONISTA

9

1.717,72

CLT - EMPREGO PUBLICO

 

ENFERMEIRO (A)

25

5.772,22

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 salários mínimos nacional

 

ANEXO IV

 

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO

 

NIVEL

2024

GN1-C

5.527,69

FG1

1.662,36

FG2

831,18

FG3

498,71

GFE1-A

2.770,60

GFE1-B

2.216,48

GFE2

1.108,24

GFE3

886,59

GFE4

498,71

GFE5

332,47

GFE6

221,65

GFE7

127,45

GFE8

83,12

VALE ALIMENTAÇÃO

138,53

 

ANEXO V

 

SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

2024

SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO

3.394,67

MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE

101,99

DIÁRIA COM PERNOITE

254,97

RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ

19,12

RESSARCIMENTO -ALMOÇO

38,25

RESSARCIMENTO - JANTAR

38,25

 

ANEXO VI

 

BOLSA-AUXÍLIO – ESTAGIÁRIOS

 

ESTUDANTE

JORNADA

2024

Educ. Especial / Fundamental / EJA

20 H SEMANAIS

418,48

30 H SEMANAIS

627,72

Médio Regular ou Equivalente

20 H SEMANAIS

627,72

30 H SEMANAIS

941,58

Magistério e demais cursos profissionalizantes de nível médio

20 H SEMANAIS

784,65

30 H SEMANAIS

1.098,51

Ensino Superior

20 H SEMANAIS

889,27

30 H SEMANAIS

1.255,44

 

ANEXO VII

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.126,00

2.191,91

2.259,86

2.329,91

2.402,14

2.476,60

2.553,38

2.632,53

2.714,14

2.798,28

2.885,03

2.974,46

3.066,67

3.161,74

3.259,75

B

2.763,80

2.849,48

2.937,81

3.028,88

3.122,78

3.219,59

3.319,39

3.422,29

3.528,38

3.637,76

3.750,54

3.866,80

3.986,67

4.110,26

4.237,68

C

3.018,92

3.112,51

3.208,99

3.308,47

3.411,04

3.516,78

3.625,80

3.738,20

3.854,08

3.973,56

4.096,74

4.223,74

4.354,67

4.489,67

4.628,85

D

3.189,00

3.287,86

3.389,78

3.494,87

3.603,21

3.714,91

3.830,07

3.948,80

4.071,21

4.197,42

4.327,54

4.461,69

4.600,01

4.742,61

4.889,63

CARGO: ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO

 

CLASSES

CARGOS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

AT. E ASSIS

3.034,31

3.128,38

3.225,36

3.325,35

3.428,43

3.534,71

3.644,29

3.757,26

3.873,73

3.993,82

4.117,63

4.245,28

4.376,88

4.512,56

4.652,45


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:19931B92