ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1208/2026
LEI Nº 1208/2026.
“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, no percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei Municipal nº 1.161/2025, ficando o valor do subsídio fixado em R$ 1.977,03 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e três centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de junho de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:1997113B