ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.354, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 4.301, de 1º de julho de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 5º e revoga o § 6º do art. 6º da Lei Municipal nº 4.301, de 1º de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º [...]

§ 1º A representatividade do Poder Público Municipal se dará da seguinte forma:

I - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Uma representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

IV - Uma representante da Delegacia Civil;

V - Uma representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico - Lotada na agencia do trabalhador - SINE.

§ 2º A representatividade da sociedade civil no CMDM deverá respeitar uma diversidade de segmentos, contemplando ao menos cinco dos seguimentos abaixo:

I - Uma representante do Agronegócio;

II - Uma representante de usuárias programas;

III - Duas representantes dos sindicatos de trabalhadores com base territorial no Município;

IV - Uma representante de associações civis ou conselhos profissionais. (NR)”

(...)

§ 5º Será escolhido um representante da Câmara Municipal de Rolândia, sendo preferencialmente os (as) vereadores (as) que ocupa o cargo de Procuradora da Mulher, o qual terá direito de participação e voz, sem direito a voto.

§ 6º Revogado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de dezembro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

MICHELE DA SILVA PEREIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Autógrafo Nº 112/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 109/2025

Autoria: Poder Executivo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:19B18C54