ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 580/2019

LEI Nº 580/2019

 

SÚMULA: INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATO RICO/PR, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CARGO DE ADVOGADO E A NOMENCLATURA DO CARGO DE ADVOGADO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º. A advocacia do Município de Mato Rico/PR será exercida com exclusividade pela Procuradoria-Geral do Município, órgão incumbido da organização dos serviços jurídicos da administração municipal, sendo dotado de autonomia de gestão, competindo-lhe:

I - observar nas atividades dos órgãos municipais, em qualquer tempo, a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência com vistas à proteção do patrimônio e do interesse público;

II - assegurar a adequada orientação jurídica ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos da administração municipal, que submeterão à apreciação da Procuradoria-Geral do Município quaisquer expedientes envolvendo temas jurídicos;

III - assistir e representar as Autarquias e Fundações municipais, supervisionar os trabalhos, mesmo que tenham assessoria jurídica própria;

IV - articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal;

V - representar o Município de Mato Rico judicialmente e extrajudicialmente e assegurar a adequada defesa jurídica dos seus interesses, em qualquer instância judicial, foro ou tribunal;

 

VI – receber citação em nome do Município de Mato Rico nas ações propostas em seu desfavor;

VII - supervisionar e orientar, desde o lançamento dos créditos tributários do Município até o findar do processo administrativo fiscal, bem como promover a cobrança judicial da dívida ativa e demais créditos do Município;

VIII - elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios, editais, emitir parecer a respeito da legalidade dos atos da administração, bem como exarar pareceres orientativos e opinativos que, uma vez aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, terão força normativa em todas as áreas da Administração Municipal

IX - revisar e atualizar a legislação municipal, estudar, examinar e elaborar projetos de lei, decretos e regulamentos;

X - realizar o acompanhamento de todo o processo licitatório, da fase inicial até a sua conclusão, inclusive análise de eventuais recursos;

XI - supervisionar concursos para a admissão de pessoal no serviço público municipal;

XII - receber e apurar a procedência das reclamações, denúncias e sugestões que lhe forem dirigidas e propor a instauração de sindicância e inquéritos, sempre que cabíveis, como também recomendando aos órgãos da administração as medidas necessárias à defesa dos direitos dos cidadãos;

XIII - opinar sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta ou indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;

XIV - pesquisar a jurisprudência e doutrina, com a finalidade de enriquecer o acervo jurídico, bem como a sua aplicabilidade na administração;

XV - redigir projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, ofícios e outros de acordo com o interesse da Administração;

XVI – encaminhar à apreciação da Câmara Municipal os projetos de lei, mediante ofício;

XVII - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas e representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;

XVIII - prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos;

XIX - defender, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em plenário ou fora dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e requerendo o que for de direito;

XX - levar ao conhecimento do Prefeito, para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência;

XXI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município, certificando a vigência das mesmas quando requerido;

XXIII - exercer outras atividades que lhe forem conferidas por lei, delegação ou determinação do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º. A estrutura administrativa da Prefeitura de Mato Rico fica constituída da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 3º. A Procuradoria-Geral do Município de Mato Rico é constituída pelo cargo de Procurador Municipal.

 

Art. 4º. Os Procuradores Municipais dirigentes da instituição, serão somente provenientes de cargo de provimento efetivo integrantes de carreira.

 

Art. 5º. Os Procuradores Municipais devem zelar pelas atividades da instituição, prestando e fazendo com que sejam prestados eficientemente todos os serviços de competência e responsabilidade da Procuradoria do Município, podendo:

I - expedir atos normativos com a finalidade de regulamentar e disciplinar o funcionamento do órgão, ad referendum do Chefe do Poder Executivo, atribuindo e designando tarefas e funções a servidores lotados na Procuradoria do Município;

II - receber as intimações e citações pelo Município nos procedimentos judiciais;

III - reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação, firmar compromisso em ações do interesse do Município, desde que manifestamente vantajoso ao Município;

IV - propor ao chefe do Poder Executivo Municipal a extensão de julgados para casos idênticos a outros já decididos, quando a questão tiver sido reiteradamente julgada no mesmo sentido;

V - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que compatíveis com suas funções;

VI - propor medidas necessárias para uniformizar a jurisprudência administrativa municipal e a organização das respectivas súmulas;

VII – elaborar e expedir recomendações aos diversos órgãos da Administração Municipal.

§ 1º - O mandato dos Procuradores Municipais para a representação judicial e extrajudicial do Município decorre desta Lei e independe de instrumento, respondendo aquele que praticar abuso ou desvio de finalidade no exercício de suas funções institucionais.

§ 2º - Os Procuradores do Município poderão delegar ou substabelecer poderes específicos a outros advogados que não sejam integrantes da carreira do Município, desde que tão somente contratados e designados para fins específicos, e cuja matéria o exija devido a sua complexidade.

 

Art. 6º. Os atuais cargos de ADVOGADO 20 Horas existentes no plano de cargos do Município, ficam transformados em cargos de PROCURADOR DO MUNICÍPIO 20 Horas visto que providos em caráter efetivo e regime jurídico estatutário, alterando-se o art. 1º da Lei Municipal 366/2011, no que se refere ao Cargo de Advogado.

 

Art. 7º. A jornada semanal do Procurador Municipal será de 20 horas, não sendo submetida a relógios-ponto ou registros biométricos, e será cumprida de forma flexível durante a semana, atendendo ao interesse público do Município de Mato Rico e a disponibilidade do Procurador Municipal:

§1º - As 20 horas por semana serão cumpridas com a devida flexibilidade de horários, sendo o controle de ponto incompatível com as atividades intelectuais do advogado público, tendo em vista não ser Regime de Exclusividade, ficando registrado as horas efetivamente trabalhadas nos arquivos municipais.

§2º – Haverá somente o controle de frequência que deverá ter o efetivo cumprimento da carga horária semanal de 20 horas, tendo em vista a peculiaridade do cargo que envolve tarefas externas serviços em fóruns, delegacias e outros ofícios públicos no exercício da atividade, o que inviabiliza o controle de ponto, considerando que Procuradores Municipais cumprem suas tarefas dentro de prazos legais e peremptórios, independente do término do horário de expediente.

 

Art. 8º. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município de Mato Rico e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 9º. Nos processos em que atuarem os Procuradores do Município, ser-lhes-ão devidos os honorários sucumbenciais, bem como aqueles devidos por transação das partes.

§ 1º - Os honorários serão pagos pela parte vencida mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos.

§2º - Os honorários referidos neste artigo serão rateados igualmente entre os Procuradores do Município de cargo de provimento efetivo e que estejam em efetivo exercício.

§ 3º Sobre os valores percebidos pelos servidores municipais ocupantes de cargo de Procurador Municipal, decorrentes de honorários, não incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 10. Deverá ser consignado no Orçamento do Município dotação orçamentária específica à Procuradoria-Geral do Município, a fim de fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções institucionais.

 

Art. 11. Ficam convalidados os valores percebidos pelos procuradores Municipais da Procuradoria Geral do Município de Mato Rico anteriormente à edição da presente lei, a título de honorários decorrentes de sucumbência concedida em ações judiciais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná,Em 25 de junho de 2019. 


MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:19B33927