ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 622/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.

LEI Nº 622/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 7.387,55 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 7.387,55 (sete mil, trezentos e oitenta e sete reais, e cinquenta e cinco centavos na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2071 – Devolução de saldo de Convênio – Convênio SIT N°33691

3.3.90.93.00.00– Indenizações e restituições

Valor: R$ 7.387,55

Conta Despesa: 1711

Fonte : 792 (Convênio PAM 2017 - SEAB)

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

792

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 173,01

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

792

1.3.2.1.00.1.1.05.11.00.00.00

Rendimentos - Fonte 792

R$ 7.214,54

TOTAL

R$ 7.387,55

 

Art. 3º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 29 de maio de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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