ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1181/2022

EMENTA - Institui o Programa “Opera Cantagalo”, para custeio de Cirurgias Eletivas no âmbito do Município de Cantagalo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa “Opera Cantagalo”, para custeio de cirurgias eletivas no âmbito do Município de Cantagalo, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar, em benefício dos pacientes residentes no Município de Cantagalo e atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos desta Lei.

 

Art.2º.O Programa compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:

 

I - consultas pré e pós-cirurgia;

II - exames e,

III - cirurgias.

 

Art. 3º. As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas pelos médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que deverão especificar e justificar a necessidade, bem como a urgência na realização dos procedimentos.

 

Parágrafo único: a forma de atendimento dos usuários será por meio ordem de chegada dos pedidos, conforme a própria fila do SUS, só podendo ser antecipado em casos específicos com pedido do médico devidamente justificado pela urgência/emergência do paciente.

 

Art. 4º. Poderão se beneficiar com o auxílio do Programa de Cirurgias Eletivas, os pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cantagalo e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - residir no Município de Cantagalo;

II - inscrito no cadastro do Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS e,

III - ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade, com a devida justificativa da necessidade e urgência.

 

Art. 5º. Competem aos médicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo, responsáveis pela autorização dos benefícios do Programa de que trata esta Lei, elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário.

 

Art. 6º. Os serviços pertinentes à realização das cirurgias eletivas serão prestados por empresas/profissionais, devidamente autorizados pelo Município, em hospital/clínica credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, mediante processo licitatório e/ou credenciamento, na forma legal.

 

Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar os valores da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS a serem pagos aos hospitais/clínicas que realizarem procedimentos relativos ao Programa de Cirurgias Eletivas, em valores condizentes com a natureza do procedimento cirúrgico, devendo ter critério para o estabelecimento destes valores o enquadramento dos procedimentos como cirurgias de média e alta complexidade.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os valores relativos ao complemento da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a reajustar os valores previstos, dentro dos padrões legais e considerando como parâmetro valores e referências de outros municípios, que se utilizam da tabela do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS.

 

Art. 8º. Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.

 

Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação e execução do Programa de que trata a presente Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 18 de abril de 2022. 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:19D504B9