ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Altera o caput do artigo 41 da lei 491/2013, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Amaporã/PR.
Art. 1º - O caput do artigo 41 da lei 491/2013, de 09 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - Qualquer modalidade de parcelamento ou uso condominial do solo seja ela loteamento desmembramento, fracionamento, desdobro, loteamento fechado, condomínio vertical e/ou horizontal e chácaras ou áreas de recreação, bem como suas alterações ou cancelamentos, parciais ou totais, ficam sujeitos à aprovação prévia da Prefeitura Municipal de Amaporã e emissão de licença ambiental prévia, nos termos das disposições desta Lei, bem como à outras legislações federais e estaduais pertinentes”.
Art. 2º – Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (01/11/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:19DAE74C