ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4068 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 65/2026 – PMA)

 

LEI Nº. 4068 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.466,49 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

10. - SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

 

3.3.90.32.00.00.1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

18.000,00

3.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

8.466,49

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

10. – SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

001. GABINETE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social

 

3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS – CIVIL

2.562,50

6.001. Manter o Conselho Tutelar

 

3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS – CIVIL

1.890,00

002. DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.076. Manter o Fundo Municipal de Assistência Social

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.079. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCI

 

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

2.087. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF – CRAS

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.903,51

3.3.90.33.00.00.1000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

500,00

 

 

2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI – CREAS

 

3.3.90.14.00.00.1000 DIÁRIAS – CIVIL

190,00

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

689,58

2.093. Manter a Central do Trabalhador

 

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.000,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.422,90

2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

496,00

3.3.90.36.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

650,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

700,00

2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial - SUAS

 

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

2.203. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

3.3.90.30.00.00.1000 MATERIAL DE CONSUMO

500,00

004. FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA

 

6.004. Manter o Serviço de Atendimento de Medida Sócioeducativa em Meio Aberto

 

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

4.4.90.52.00.00.1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

962,00

6.008. Apoiar Serviços, Programas e Projetos para Criança e Adolescente

 

4.4.50.42.00.00.1000 AUXÍLIOS

1.000,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

 

2.562,50

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

26.466,49

23.903,99

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.075. Manter o Gabinete da Secretaria de Assistência Social

 

2.562,50

2.076. Manter o Fundo Municipal de Assistência Social

 

1.000,00

2.079. Manter o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CCI

 

1.000,00

2.087. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF – CRAS

 

2.403,51

2.088. Manter o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família - PAEFI - CREAS

 

1.879,58

2.093. Manter a Central do Trabalhador

 

8.422,90

2.095. Manter os Benefícios Eventuais - PSB

26.466,49

 

2.160. Manter o Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos

 

1.846,00

2.194. Manter o Departamento de Vigilância Socioassistencial – SUAS

 

2.000,00

2.203. Manter o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

500,00

6.001. Manter o Conselho Tutelar

 

1.890,00

6.004. Manter o Serviço de Atendimento de Medida Sócioeducativa em Meio Aberto

 

1.962,00

6.008. Apoiar Serviços, Programas e Projetos para Criança e Adolescente

 

1.000,00

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:19DE8960