ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1286/2013

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.065 Transporte Escolar

A

Material de Consumo

Unid.

1

7.040,20

2.120 Escolas Municipais - Fundeb

A

Obrigações Patronais

Unid.

1

15.667,59

Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Programa: 0015 Incentivo ao Esporte e Lazer

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.071 Modernização do Estádio Municipal

P

Restituições

Unid.

1

1.488,00

Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.064 Projeto de Implantação da UBS em Nova Santa Helena

P

Restituições

Unid.

1

2.049,00

2.183 PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade

A

Outros Serviços de Terceiros PJ

Unid.

1

50.000,00

Unidade: 05.04 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0006 Assistência Social

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.164 Assistência Social Geral

A

Vencimentos

Unid.

1

6.000,00

Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.143 Índice de Gestão Descentralizada – IGD Bolsa Família

A

Diversos

Unid.

1

13.500,00

2.154 Piso Social Básico /Piso Básico Fixo/Família - CRAS/PAIF

A

Outros Serviços de Terceiros -PJ

Unid.

1

5.300,00

2.182 Programa IGD/SUAS

A

Material de Consumo

Unid.

1

3.500,00

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

1.073 Programa FEAS Emergencial

A

Material de Consumo

Unid.

1

18.450,00

1.074 Programa FEAS CREAS

A

Diversos

Unid.

1

34.020,00

Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.146 Piso Social Especial/Fixo de Média Complexidade – CREAS

A

Diversos

Unid.

1

33.800,00

Unidade: 05.07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Programa: 0007 Assistência Infanto Juvenil

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.075 Programa Crescer em Família – Rec. Fia

A

Diversos

Unid.

1

44.000,00

Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 542 Controle Ambiental

Programa: 0016 Gestão Ambiental

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.152 Melhoria da Infraestrutura Turística de Parques Municipais

P

Obras e Instalações

Unid.

1

50.810,00

Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTUA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0012 Desenvolvimento Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.067 Projeto Sistema de Abastecimento de Água

P

Restituições

Unid.

1

16.050,00

1.166 Patrulha Mecanizada Agrícola

P

Restituições

Unid.

1

5.076,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.151 Projeto de Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

P

Restituições

Unid.

1

7.580,00

Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 04 Administração

Subfunção: 123 Administração Financeira

Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.005 Coordenação Administrativa/Publicação de Atos Públicos

A

Despesas de Exercícios Anteriores

Unid.

1

52.170,00

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 71.580,00 (Setenta e um mil, quinhentos e oitenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 02.02 PODER EXECUTIVO

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0002 Planejamento e Infraestrutura Governamental

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.004 Serviços Jurídicos

A

Vencimentos

Unid.

1

41.000,00

Unidade: 02.04 PODER EXECUTIVO

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.007 Serviço de Controle Interno

A

Vencimentos

Unid.

1

23.000,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.037 Projeto de Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais

P

Obras e Instalações

Unid.

1

7.580,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 493.522,08 (Quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e oito centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

 

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO

123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 273,52

1841 FONTE: 103 5% Sobre transf. Constitucionais – Fundeb

 

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 4.226,09

1842 FONTE: 104 25% Sobre demais Impostos vinculados à Educação

 

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 2.540,59

1843 FONTE: 107 Salário Educação

123610008.2.120000 ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 12.187,78

1844 FONTE: 101 FUNDEB 60%

 

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......R$ 3.479,81

1845 FONTE: 102 FUNDEB 40%

04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER

278120015.1.071000 MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 1.488,00

1846 FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF – MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL

 

SOMA........R$ 24.195,79

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA

103010011.1.064000 PROJETO IMPLANTAÇÃO UBS – DISTRITO NOVA SANTA HELENA

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 2.049,00

1847 FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007

103010011.2.183000 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 150.021,29

1848 FONTE: 495 Atenção Básica

05.04. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082440006.2.164000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 6.000,00

380 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PSB

082430006.2.143000 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD BOLSA FAMÍLIA

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 10.500,00

393 FONTE: 828 FNAS PROGR. IGD BOLSA FAMÍLIA

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 3.000,00

1849 FONTE: 828 FNAS PROGR. IGD BOLSA FAMÍLIA

082430006.2.154000 PISO SOCIAL BÁSICO/PISO BÁSICO FIXO/FAMÍLIA - CRAS/PAIF

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 5.300,00

401 FONTE: 827 FNAS PROGR. CRAS

082430006.2.182000 PROGRAMA IGD/SUAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 3.500,00

1249 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS

082440006.1.073000 PROGRAMA FEAS EMERGENCIAL

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 18.240,00

1850 FONTE: 921 CONV.FMAS/FEAS – PROGR. EMERGENCIAL

 

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 210,00

1851 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

082440006.1.074000 PROGRAMA FEAS CREAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 16.200,00

1852 FONTE: 922 CONV.FMAS/FEAS – PROGR. CREAS

 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 16.200,00

1853 FONTE: 922 CONV.FMAS/FEAS – PROGR. CREAS

 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 1.620,00

1854 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

05.06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PSE

082430006.2.146000 PISO SOCIAL ESPECIAL / FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 8.000,00

409 FONTE: 826 FMAS PROGRAMA CREAS

 

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 1.000,00

861 FONTE: 826 FMAS PROGRAMA CREAS

 

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 24.800,00

411 FONTE: 826 FMAS PROGRAMA CREAS

05.07. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

082430007.1.075000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA – REC. FIA

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 11.851,90

1855 FONTE: 920 CONV.FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA

 

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 3.000,00

1856 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........R$ 1.500,00

1857 FONTE: 920 CONV.FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA

 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 26.648,10

1858 FONTE: 920 CONV.FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA

 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 1.000,00

1859 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

05.09. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PSE

082430007.6.149000 PISO SOCIAL ESPECIAL / MÉDIA COMPLEXIDADE - PETI JORNADA AMPLIADA

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.................R$ 15.000,00

440 FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA

 

SOMA.........R$ 325.640,29

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185420016.1.152000 MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE PARQUES MUNICIPAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 50.810,00

1860 FONTE: 854 CONV.MIN.TUR/CEF - PARQUES MUNICIPAIS

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060012.1.067000 PROJETO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 16.050,00

1861 FONTE: 852 CONV.FUNASA - SANEAMENTO RURAL

206060012.1.166000 PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA – MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 5.076,00

1862 FONTE: 862 CONV.MDA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS

 

SOMA........R$ 71.936,00

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154520013.1.151000 GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 7.580,00

1863 FONTE: 856 CONV.MIN.CIDADES/CEF - VIAS URBANAS

257520013.2.061000 ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 12.000,00

1864 FONTE: 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A/CF.

 

SOMA.............R$ 19.580,00

 

10. SECRETARIA DE FINANÇAS

10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

041230003.2.005000 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – PUBLICAÇÃO DE ATOS PÚBLICOS

3.3.90.92.00.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES.......R$ 52.170,00

1733 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA........R$ 52.170,00

 

SOMA GERAL.........R$ 493.522,08

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 101 FUNDEB 60%.........R$ 12.187,78

FONTE: 102 FUNDEB 40%..........R$ 3.479,81

FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais - Fundeb......R$ 273,52

FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação.......R$ 4.226,09

FONTE: 107 Salário Educação.......R$ 2.540,59

FONTE: 852 CONV.FUNASA - SANEAMENTO RURAL.......R$ 15.441,76

FONTE: 854 CONV.MIN.TUR/CEF - PARQUES MUNICIPAIS.......R$ 48.115,86

FONTE: 862 CONV.MIN.MDA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS...............R$ 4.774,63

FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF-MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL................R$ 1.441,10

 

SOMA...........R$ 92.481,14

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 495 ATENÇÃO BÁSICA.......R$ 50.000,00

FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007........R$ 2.049,00

FONTE: 826 FNAS PROGR. CREAS........R$ 33.800,00

FONTE: 827 FNAS PROGR. CRAS...........R$ 5.300,00

FONTE: 828 FNAS PROGR. IGD BOLSA FAMÍLIA...........R$ 13.500,00

FONTE: 852 CONV.FUNASA - SANEAMENTO RURAL.......R$ 608,24

FONTE: 854 CONV.MIN.TUR/CEF - PARQUES MUNICIPAIS........R$ 2.694,14

FONTE: 862 CONV.MDA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS.........R$ 301,37

FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS..........R$ 3.500,00

FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF-MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL.......R$ 46,90

FONTE: 920 CONV. FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA.........R$ 40.000,00

FONTE: 921 CONV. FMAS/FEAS – PROGR. EMERGENCIAL...........R$ 18.240,00

FONTE: 922 CONV. FMAS/FEAS – PROGR. CREAS........R$ 32.400,00

 

SOMA.........R$ 202.439,65

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.02. PROCURADORIA JURÍDICA

041220002.2.004000 SERVIÇOS JURÍDICOS

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 41.000,00

372 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

02.04. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

041220002.2.007000 SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 23.000,00

376 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

SOMA.......R$ 64.000,00

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA

103010011.2.183000 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 33.000,00

1726 FONTE: 495 Atenção Básica

 

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 67.021,29

1727 FONTE: 495 Atenção Básica

05.09. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PSE

082430007.6.149000 PISO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE - PETI JORNADA AMPLIADA

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 15.000,00

441 FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA

 

SOMA..........R$ 115.021,29

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154520013.1.037000 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 7.580,00

1445 FONTE: 856 CONV.MIN.CIDADES/CEF - VIAS URBANAS

257520013.2.061000 ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 12.000,00

1732 FONTE: 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A/CF.

 

SOMA............R$ 19.580,00

 

SOMA GERAL..........R$ 493.522,08

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:19E13237