ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2017 - ABERTURA DE CRÉDITO

Lei nº 21/2017

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE SAUDE

07.001.00.000.0000.0.000.

Fundo Municipal de saúde

07.001.10.301.0030.2.015.

Assistencia Medica, Odontologica e Sanitária

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

120.000,00

543

-

4.4.90.52.00.00

374

Total Suplementação: 120.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 07/07/2017.

 

JOSE PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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