ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.210
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carlópolis - Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, nos termos das Leis Federais 9394, de 20 de dezembro de 1996; 11.494, de 20 de junho de 2007; 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - rede municipal de ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - instituições educacionais, os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos;
III - Secretaria Municipal de Educação, o órgão da estrutura administrativa pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
IV - magistério público municipal, o conjunto de profissionais do magistério, titulares dos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor da rede municipal de ensino, com funções de magistério;
V - Professor de Educação Infantil, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação exclusiva na educação infantil;
VI - Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
VII - funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica e educacional, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades a ela vinculadas;
VIII - Atendimento Educacional Especializado - AEE, aquele ofertado em salas de recursos multifuncionais, classes especiais ou em Centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública municipal ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público Municipal, tendo como público alvo:
a) alunos com deficiência;
b) alunos com transtornos globais do desenvolvimento;
c) alunos com altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único. As atribuições referentes às funções dos profissionais do magistério estão descritas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3o A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;
II - condições adequadas de trabalho;
III - remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;
IV - gestão democrática do ensino público municipal;
V - desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos desta Lei;
VI - garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;
VII - participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
VIII - movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
IX - mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 4o A estruturação da Carreira do Magistério Público Municipal de Carlópolis compreende os cargos permanentes de Professor de Educação Infantil e de Professor.
Art. 5o Os atuais ocupantes de cargos de Educadora, Professor de Educação Física e Professor para Sala Especial, integram este Plano de Carreira com a mesma denominação, constituindo cargos em extinção, mantidas as condições e atribuições estabelecidas no edital de concurso público.
Parágrafo único. Os atuais ocupantes de cargo de Educadora terão atuação exclusiva na Educação Infantil.
Subseção I
Da Constituição da Carreira
Art. 6o Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - cargo, o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei;
II - carreira, o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;
III - nível, a divisão da Carreira segundo a habilitação ou titulação;
IV - habilitação ou titulação, a formação em nível médio na modalidade normal, a licenciatura, a graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, a especialização, o mestrado e o doutorado;
V - classe, a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional;
VI - interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o profissional do magistério se habilite à progressão funcional dentro da Carreira.
Art. 7o Na Carreira do Magistério Público Municipal, os cargos são agrupados em Níveis, cada um deles composto por Classes e divididos em dois grupos distintos:
I - quadro permanente;
II - quadro suplementar.
§ 1o O Quadro Permanente é constituído pelos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor, de natureza efetiva, distribuídos em Níveis a partir da habilitação ou titulação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2o O Quadro Suplementar é constituído pelo cargo de Educadora.
§ 3o O Quadro Suplementar será extinto na medida em que não houver mais profissionais nele incluídos, assegurando-se aos seus ocupantes, todos os benefícios previstos nesta Lei.
Subseção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 8o As Classes constituem a linha de promoção da Carreira dos profissionais do magistério e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).
Art. 9o Os Níveis referentes à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, são:
I - Nível A – formação em nível médio na modalidade normal;
II - Nível B – formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III - Nível C – formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;
IV - Nível D – formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em cursos de mestrado ou doutorado na área de educação.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 10. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação pertinente e nos termos desta Lei.
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e dotação orçamentária, concurso público de provas e títulos para suprimento definitivo das vagas.
Art. 12. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. O edital de concurso público definirá para provimento de profissionais do magistério, o número de vagas a serem preenchidas, a área do conhecimento ou componente curricular, a etapa da educação básica e/ou área de atuação.
Art. 13. As condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor são:
I - ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;
II - ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei;
IV - estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
V - possuir a habilitação ou titulação exigida para o exercício do cargo, cuja comprovação poderá ser efetuada até a data da posse no cargo;
VI - possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.
Art. 14. O provimento nos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.
Art. 15. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I - provimento temporário;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Parágrafo único. A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária dos titulares de cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 62.
Seção II
Do Ingresso
Art. 16. O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso público de provas e títulos.
Art. 17. Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor de Educação Infantil, a formação:
I - em nível médio, na modalidade normal; ou
II - em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
III - em curso normal superior.
Art. 18. Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, a formação:
I - para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental:
a) em nível médio, na modalidade normal; ou
b) em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
c) em curso normal superior.
II - para atuação em áreas específicas do conhecimento ou componente curricular:
a) em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena específica; ou
b) outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Art. 19. Os profissionais do magistério detentores de cargo de Professor, concursados para atuação multidisciplinar, poderão atuar em área de conhecimento ou componente curricular, atendidos os requisitos de formação estabelecidos no inciso II do art. 18.
§ 1o A designação para a atuação de que trata o caput deverá ser precedida de inscrição e termo de aceite e compromisso.
§ 2o As aulas atribuídas aos profissionais de que trata o caput, não poderão ser consideradas vagas para a abertura de concurso público específico para atuação em área do conhecimento ou componente curricular.
Art. 20. O ingresso na Carreira dos profissionais do magistério, dar-se-á no Nível A, Classe 1 (um), da tabela de vencimentos do respectivo cargo.
Seção III
Da Nomeação
Art. 21. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes e o prazo de sua validade.
Art. 22. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite de número de cargos, para cujo provimento tenha sido aberto o concurso, serão chamados mediante edital para, na ordem da respectiva classificação, confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados, mediante a apresentação dos documentos para posse e realização do exame de saúde.
§ 1o Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão Termo de Desistência.
§ 2o Os candidatos que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os procedimentos do ato a que se refere este artigo, ensejará a convocação do candidato subsequente, na ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas em edital.
Seção IV
Da Posse
Art. 23. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, a qual será formalizada pela assinatura no respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado, no qual deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
Parágrafo único. Somente haverá posse no caso de provimento por nomeação em cargo efetivo.
Art. 24. A posse deve verificar-se no prazo de quinze dias, contados da data de publicação do Decreto de Nomeação, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado e despacho favorável da autoridade competente.
Art. 25. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
Art. 26. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 27. Salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita, no ato da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta, autárquica ou fundacional, ou em empresas públicas ou em sociedades de economia mista das esferas de governos federal, estadual, distrital e municipal.
Art. 28. Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o profissional apresentará, ao Departamento Pessoal e Recursos Humanos, os elementos necessários à abertura de seu cadastro de assentamento funcional.
Art. 29. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos legalmente estabelecidos.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 30. O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, contados a partir da data da nomeação.
§ 1o O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I - para exercer cargo em comissão;
II - para exercer atividades estranhas às funções definidas no inciso VII do art. 2o;
III - para exercer cargo público eletivo com afastamento do cargo efetivo;
IV - após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 36.
§ 2o O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.
Art. 31. O estágio probatório não impede ao profissional do magistério:
I - o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 42;
II - o exercício em regime de jornada suplementar.
Art. 32. Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - disciplina e cumprimento dos deveres;
II - assiduidade e pontualidade;
III - eficiência e produtividade;
IV - capacidade de iniciativa;
V - responsabilidade;
VI - criatividade;
VII - cooperação;
VIII - postura ética.
Art. 33. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.
Art. 34. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 35. O profissional do magistério, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado na Classe 2 (dois), no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação.
Parágrafo único. O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do profissional de que trata este artigo, deverá ocorrer até o mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório.
Art. 36. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e de ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I
Do Exercício
Art. 37. As atribuições de encargos específicos aos profissionais do magistério corresponderão ao exercício das funções de:
I - docência;
II - direção e direção auxiliar;
III - coordenação pedagógica;
IV - assessoria pedagógica e educacional.
Art. 38. O exercício profissional dos integrantes do magistério será vinculado à área de atuação, área do conhecimento ou componente curricular para o qual tenha prestado
concurso público, ressalvado o exercício em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação, do conhecimento ou componente curricular e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Art. 39. As funções de direção e direção auxiliar nas instituições educacionais serão exercidas por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
§ 1o O disposto neste artigo será objeto de regulamentação específica.
§ 2o O mandato para o exercício das funções de direção e direção auxiliar das instituições educacionais será de dois anos, permitida uma única recondução imediata que dependerá da aprovação da comunidade escolar por meio de consulta.
§ 3o O profissional do magistério que exercer por dois mandatos consecutivos as funções de direção e direção auxiliar nas instituições educacionais só poderá exercer novo mandato respeitado o interstício de dois anos.
§ 4o Ocorrendo vaga antes da conclusão do mandato de direção ou direção auxiliar, a nomeação do substituto far-se-á para completar o mandato do substituído.
§ 5o A função de direção auxiliar é exclusiva para instituição educacional com funcionamento em três períodos diários, observada a necessidade a critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40. A função de coordenação pedagógica é exercida por profissionais do magistério da rede municipal de ensino nas instituições educacionais, aí compreendidas as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil.
§ 1o No exercício da função de coordenação pedagógica estão também incluídas as atividades de orientação, supervisão e planejamento.
§ 2o A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá o número de profissionais para o exercício de coordenação pedagógica em cada instituição educacional, observando-se o número de alunos.
§ 3o A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais é de competência do Dirigente da Educação Municipal, ouvida a direção da instituição educacional.
Art. 41. A função de assessoria pedagógica e educacional é estendida para todas as instituições educacionais da rede municipal de ensino, cujo local de trabalho do profissional é a sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1o No exercício das funções de assessoria pedagógica e educacional estão também incluídas as atividades de administração, planejamento, supervisão e assessoramento.
§ 2o A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de assessoria pedagógica e educacional é de competência do Dirigente da Educação Municipal.
Art. 42. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, atendidos os seguintes requisitos:
I - formação em Pedagogia para o exercício da função de coordenação pedagógica;
II - formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação na área da educação, para o exercício da função de assessoria pedagógica e educacional;
III - formação em nível superior, em curso de licenciatura, para o exercício da função de direção e direção auxiliar em instituições educacionais.
Parágrafo único. O exercício das funções de suporte pedagógico dos profissionais do magistério tem como pré-requisito a experiência docente de no mínimo três anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.
Seção II
Da Progressão na Carreira
Art. 43. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.
Subseção I
Do Avanço Vertical
Art. 44. Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de habilitação ou titulação para outro imediatamente superior.
§ 1o A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação ao Nível imediatamente superior.
§ 2o O profissional do magistério promovido ocupará no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
§ 3o A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.
§ 4o O profissional do magistério não poderá mudar de Nível enquanto estiver em período de estágio probatório.
Subseção II
Do Avanço Horizontal
Art. 45. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de dois por cento entre as Classes, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos, Anexos IV, V e VI.
Art. 46. O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, após a conclusão do estágio probatório e ser considerado estável no serviço público municipal, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do profissional do magistério.
Art. 47. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 46, tomando-se:
I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso seis;
II - a pontuação da qualificação, com peso quatro.
Art. 48. As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal, observando-se:
I - a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II - a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;
III - a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.
Art. 49. A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem como objetivos:
I - servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;
III - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação quanto a programas de formação continuada;
IV - promover a evolução do profissional do magistério.
Art. 50. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:
I - qualidade do trabalho;
II - iniciativa e criatividade;
III - competência interpessoal;
IV - responsabilidade com o trabalho;
V - zelo por equipamentos e materiais;
VI - relações com a comunidade;
VII - participação em cursos de formação;
VIII - assiduidade e pontualidade;
IX - foco no educando;
X - outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 51. Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Prefeitura Municipal de Carlópolis.
Art. 52. Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira:
I - faltas injustificadas;
II - licença para tratamento de pessoa da família por período superior a quinze dias;
III - exercício de atividades estranhas ao magistério ou às funções previstas para o cargo, conforme estabelecido no inciso VII do art. 2º;
IV - licença para tratar de assuntos particulares;
V - afastamento por motivo de saúde por um período superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou alternados.
Parágrafo único. Nos casos dos afastamentos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do profissional para completar o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 53. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando:
I - a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;
II - a formação ou complementação de formação para obtenção da habilitação ou titulação necessária às atividades do cargo;
III - identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV - aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
V - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância;
VI - a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;
VII - criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;
VIII - possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá um mínimo de trinta e duas horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação para todos os profissionais do Magistério Público Municipal.
Art. 55. Os cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação a que se referem os arts. 53 e 54 serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
Art. 56. Conceder-se-á licenças aos profissionais do magistério nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Carlópolis, além da disposta nesta Lei.
Seção Única
Da Licença Especial
Art. 57. Ao profissional do magistério, que durante o período de cinco anos ininterruptos não se afastar de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de três meses por quinquênio com remuneração integral, nos termos do Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Municipais de Carlópolis
Parágrafo único. A concessão para o gozo da licença especial de que trata o caput será objeto de regulamentação específica.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 58. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponderá a:
I - vinte horas semanais para o cargo de Professor;
II - trinta horas semanais para o cargo de Professor de Educação Infantil;
III - vinte horas semanais para o cargo de Educadora, em extinção.
Art. 59. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
Seção II
Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência
Art. 60. As horas destinadas aos profissionais do magistério para atividades complementares ao exercício da docência será de trinta e três por cento da jornada de trabalho.
Art. 61. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, respeitadas as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação, e compreendem:
I - planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - atividades de preparação das aulas;
III - avaliação da produção dos alunos;
IV - colaboração com a administração da instituição educacional;
V - participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à área educacional;
VI - articulação com a comunidade escolar, como um todo..
Seção III
Da Jornada em Regime Suplementar
Art. 62. Os profissionais do magistério poderão prestar serviço em regime suplementar, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade, até o máximo de vinte horas semanais não podendo a carga horária total ultrapassar o limite de quarenta horas semanais.
§ 1o Na jornada em regime suplementar, de que trata o caput deste artigo, deverá ser resguardado:
I - a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de atividades complementares ao exercício da docência;
II - o direito aos recessos escolares, compreendidos entre o início e término do período de exercício na jornada em regime suplementar.
§ 2o A jornada em regime suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
Parágrafo único: As disposições para a concessão da jornada em Regime Suplementar constante do artigo 62 e seus parágrafos e incisos, deverão ser regulamentadas pelo Executivo.
Art. 63. A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o caput deste artigo ocorrerá:
I - a pedido do interessado;
II - quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar;
III - a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado.
Art. 64. Os critérios para a escolha dos profissionais do magistério para atender à jornada em regime suplementar para o exercício da docência serão objeto de regulamentação específica.
Art. 65. Não poderá ser designado ou usufruir da jornada em regime suplementar o profissional do magistério que:
I - estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância;
II - tiver menos de noventa por cento de participação nos cursos de formação continuada ou capacitação, ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto nos arts. 54 e 55;
III - não obtiver a pontuação necessária para o avanço horizontal;
IV - estiver usufruindo de qualquer uma das seguintes licenças:
a) licença à gestante e à adotante;
b) licença para tratamento de saúde por período superior a quinze dias;
c) licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) licença para o serviço militar;
e) licença para atividade política;
f) licença para tratar de interesses particulares;
g) licença para o desempenho de mandato classista.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá por meio de “Termo de Aceitação e Compromisso”, o início e término do período de trabalho do profissional do magistério para o exercício da jornada em regime suplementar, bem como sua prorrogação quando for o caso.
CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
Art. 67. Considera-se vencimento básico da carreira o fixado na Classe 1 (um) do Nível A, na tabela de vencimentos.
Art. 68. Considera-se vencimento inicial da carreira, o fixado para a Classe 1 (um) de cada Nível de habilitação ou titulação, na tabela de vencimentos.
Art. 69. Considera-se vencimento básico do profissional do magistério o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na tabela de vencimentos.
Art. 70. Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal.
Seção II
Da Remuneração
Art. 71. A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, a que fizer jus.
Seção III
Da Remuneração pela Jornada em Regime Suplementar
Art. 72. A jornada em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais do magistério e será baseada no vencimento básico da carreira, correspondente à Classe 1 (um) do Nível “A”.
Parágrafo único. A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo, superior a quinze dias.
Seção IV
Das Vantagens
Art. 73. Além do vencimento do cargo os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens:
I - gratificações;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional de incentivo funcional.
Art. 74. Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Subseção I
Das Gratificações
Art. 75. Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações:
I - pelo exercício da função de direção e direção auxiliar nas instituições educacionais;
II - pelo exercício das funções de coordenação pedagógica nas instituições educacionais;
III - pelo exercício das funções de assessoria pedagógica e educacional na Secretaria Municipal de Educação;
IV - pelo exercício de docência no Atendimento Educacional Especializado – AEE;
V - pelo exercício em instituição educacional de difícil acesso ou provimento.
Art. 76. A gratificação pelo exercício da função de direção e coordenação pedagógica nas instituições educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:
I - Porte I: até cem alunos;
II - Porte II: de cento e um a trezentos e cinquenta alunos;
III - Porte III: acima de trezentos e cinquenta alunos.
§ 1o As instituições educacionais com oferta da educação em tempo integral, terão para efeito exclusivo da definição do Porte, contado em dobro o número de alunos matriculados em regime de tempo integral.
§ 2o A classificação das instituições educacionais será estabelecida, observando-se o número de alunos matriculados até 31 de março de cada ano.
§ 3o A função de direção auxiliar é exclusiva para as instituições educacionais classificadas como Porte III.
Art. 77. As gratificações estabelecidas no art. 75 terão como base de cálculo o valor estabelecido na Classe 1 (um) do Nível B da tabela de vencimentos do Professor, Anexo V, correspondendo a:
I - quinze por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte I, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
II - vinte e cinco por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte II, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
III - trinta e cinco por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte III, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
IV - trinta por cento pelo exercício das funções de direção auxiliar em instituições educacionais para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
V - dez por cento pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em instituições educacionais de Porte I para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
VI - vinte por cento pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em instituições educacionais de Porte II para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
VII - trinta por cento pelo exercício das funções de coordenação pedagógica em instituições educacionais de Porte III para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
VIII - trinta por cento pelo exercício das funções de assessoria pedagógica e educacional para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
IX - trinta por cento pelo exercício de docência no Atendimento Educacional Especializado – AEE para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função;
X – cinco por cento pelo exercício em instituição educacional de difícil acesso ou provimento, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função.
§ 1o Para fazer jus à gratificação de que trata o inciso IX deste artigo, o profissional deverá ser habilitado ou especializado em educação especial.
§ 2o A gratificação de que trata o inciso X deste artigo é exclusiva aos profissionais do magistério em exercício nas instituições educacionais consideradas de difícil acesso ou provimento.
§ 3o A gratificação de que trata o inciso X deste artigo será objeto de regulamentação específica por ato do Poder Executivo.
Art. 78. As gratificações por funções, previstas nesta Lei, não se incorporam aos vencimentos.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 79. O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a um por cento do seu vencimento básico, a cada ano completo de exercício de provimento efetivo no serviço público municipal de Carlópolis até o limite de trinta e cinco por cento.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o anuênio.
Subseção III
Do Adicional de Incentivo Funcional
Art. 80. Ao profissional do magistério, que atingir a Classe 15 (quinze) de seu Nível, na tabela de vencimentos e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de dois por cento sobre o seu vencimento básico, a cada interstício de vinte e quatro meses, até o limite de seis por cento.
§ 1o Para fazer jus ao adicional de que trata este artigo, o profissional do magistério deverá ter cumprido o interstício de vinte e quatro meses na Classe 15 (quinze) e estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinado para o avanço horizontal, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 2o Ao profissional do magistério que se tornar apto ao benefício da aposentadoria, será suspenso o adicional previsto neste artigo.
§ 3o Aplica-se também aos profissionais de que trata este artigo, as regras estabelecidas no art. 52.
§ 4o O adicional de que trata o caput deste artigo incorpora-se ao vencimento do profissional do magistério.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 81. O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no cargo, será de trinta dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
§ 1o Os profissionais do magistério terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de quinze dias a serem usufruídos, , nos períodos de recessos escolares, de acordo com o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Seção I
Da Lotação
Art. 82. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal.
Art. 83. Os profissionais do magistério terão sua lotação nas instituições educacionais.
Art. 84. O profissional do magistério, após a aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher vaga de forma:
I - provisória, quando a nomeação ocorrer em período letivo;
II - definitiva, quando a nomeação ocorrer após o processo de remoção antes do início do ano letivo.
Parágrafo único. Após a realização do processo de remoção, os profissionais de que trata o inciso I, participarão da escolha de vaga para lotação definitiva, obedecida a ordem de classificação no concurso público.
Art. 85. O profissional do magistério, quando convocado ou designado para o exercício de funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de lotação, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, depois de cessado o motivo que originou a convocação ou designação.
Seção II
Da Remoção
Art. 86. Processo de remoção é a movimentação dos profissionais do magistério de uma para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 87. O processo de remoção pode ser feito:
I - de ofício;
II - a pedido;
III - por permuta.
§ 1o Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação e/ou da rede municipal de ensino.
§ 2o Entende-se por remoção a pedido, aquela destinada a atender os interesses dos profissionais do magistério, e será realizada com vista ao preenchimento de vagas existentes nas instituições educacionais.
§ 3o Entende-se por remoção por permuta, aquela que visa atender prioritariamente interesses dos profissionais do magistério e realizar-se-á no início do período letivo, por ato do Dirigente da Educação Municipal entre os membros do magistério ocupantes de cargos da mesma natureza.
Art. 88. Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá a convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 93.
Art. 89. A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os interessados, dirigido ao Dirigente da Educação Municipal.
Art. 90. A decisão sobre a concessão de remoção por permuta, de uma instituição educacional para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observando o princípio da equidade.
Art. 91. O processo de remoção acontecerá anualmente entre os profissionais interessados em mudar sua sede de lotação.
§ 1o Os pedidos de remoção serão feitos no mês de novembro.
§ 2o A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de vagas, com exceção da remoção por permuta.
§ 3o O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de trabalho do respectivo cargo.
Art. 92. O processo de remoção deverá sempre preceder o de lotação de novos profissionais ingressantes nos cargos de carreira do magistério.
Art. 93. A concessão de remoção dar-se-á observando-se os seguintes critérios em ordem decrescente:
I - maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - maior habilitação ou titulação;
III - maior idade.
Parágrafo único. Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados.
Art. 94. Quando, pela redução do número de turmas de uma instituição educacional ou por necessidade do serviço público, houver remoção de ofício de profissionais do magistério para outra instituição educacional, deverão ser observados os seguintes critérios em ordem decrescente:
I - o que contar com menor tempo de exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II - o que contar com menor tempo de efetivo exercício na instituição educacional;
III - o que tiver menor habilitação ou titulação.
§ 1o Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados.
§ 2o Os profissionais do magistério removidos, em virtude do que dispõe o caput deste artigo, terão direito de retorno quando houver vaga na instituição educacional de origem, observando-se para o seu retorno, a ordem inversa da classificação estabelecida para a remoção de ofício.
§ 3o A vaga de que trata o parágrafo anterior só poderá ser ocupada por outro profissional do magistério, quando não houver, por parte do profissional removido, interesse de retorno à instituição de origem, firmado por meio de termo de desistência.
Art. 95. O processo de remoção poderá ser objeto de regulamentação complementar.
Art. 96. Compete ao Dirigente da Educação Municipal publicar o resultado dos pedidos de remoção.
Seção III
Da Cedência ou Cessão
Art. 97. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1o A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o interesse e a conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
II - quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil e/ou do ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III - quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 3o A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.
Seção IV
Da Readaptação
Art. 98. O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes.
§ 1o O profissional do magistério na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia médica, visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado.
§ 2o O profissional do magistério na condição de readaptado, se julgado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
Art. 99. O profissional do magistério na condição de readaptado desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.
Art. 100. O profissional do magistério que exercer, na condição de readaptado, na rede municipal de ensino, atividades voltadas à educação, terá direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal.
Art. 101. A readaptação do profissional do magistério não poderá acarretar aumento ou redução da carga horária de trabalho e do seu vencimento.
CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS
Art. 102. A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva:
I - o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III - a definição do trabalho e período correspondente.
Parágrafo único. A distribuição a que se refere o caput deste artigo será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular e será objeto de regulamentação específica.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 103. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV - participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas neste Plano de Carreira.
Art. 104. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da Educação Municipal e integrada por:
I - um representante do Conselho Municipal de Educação;
II - um representante do Conselho do FUNDEB;
III - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
V - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
VI - um representante da Procuradoria Geral do Município;
VII - um representante do Departamento Pessoal e Recursos Humanos;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IX - oito representantes do magistério público municipal, escolhidos por seus pares.
Art. 105. A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na Comissão de Gestão do Plano de Carreira verificar-se-á a cada dois anos de participação, observado, para substituição de seus participantes, o critério disposto no inciso IX do art. 104.
§ 1o Os representantes estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 104, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados.
§ 2o Os membros correspondentes ao inciso IX do art. 104 terão mandato de dois anos com direito à recondução.
Art. 106. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á ordinariamente em época a ser definida em regimento próprio e extraordinariamente por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Dirigente da Educação Municipal.
Art. 107. As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Seção II
Do Enquadramento no Plano de Carreira
Art. 108. O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.
Art. 109. O enquadramento neste Plano de Carreira dos profissionais do magistério dar-se-á:
I - nas respectivas tabelas de vencimentos de acordo com o cargo, Anexos V e VI;
II - no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação devidamente comprovada;
III - na Classe correspondente ao tempo de exercício em cargo de provimento efetivo em funções de magistério no serviço público municipal de Carlópolis, à razão de três anos para a primeira classe e dois anos para as classes seguintes.
Parágrafo único. Fica assegurado, para fins de enquadramento, ao profissional contratado antes de 5 de outubro de 1983 sem concurso público, a contagem do tempo de efetivo exercício ininterrupto em funções de magistério, a partir da contratação.
Art. 110. O novo vencimento básico do profissional do magistério, com exceção do profissional detentor de cargo de Educadora, não poderá ser inferior ao seu vencimento básico percebido até a aprovação desta Lei acrescido da gratificação referente à regência de classe.
Parágrafo único. Se o novo vencimento básico do profissional de que trata este artigo, for superior ao vencimento básico decorrente do critério de enquadramento disposto no inciso III do art. 109, ser-lhe-á assegurado o enquadramento no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior.
Art. 111. O novo vencimento básico do profissional do magistério, com exceção do profissional detentor de cargo de Educadora, que na data da aprovação desta Lei, estiver exercendo função de suporte pedagógico, não poderá ser inferior à sua remuneração até então percebida, excluídas as vantagens temporárias, acrescida de cinco por cento da referida remuneração.
Parágrafo único. Se o novo vencimento básico do profissional de que trata este artigo, for superior ao vencimento básico decorrente do critério de enquadramento disposto no inciso III do art. 109, ser-lhe-á assegurado o enquadramento no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior.
Art. 112. Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data do enquadramento, serão posicionados na Classe 1 (um) do Nível A.
Art. 113. Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 114. Fica considerado em extinção, permanecendo com a mesma nomenclatura, o cargo de Educadora, na medida em que vagar, assegurando-se para aqueles que se encontram em exercício:
I - tratamento, direitos e atribuições iguais aos estabelecidos na presente Lei para os profissionais do magistério detentores de cargo de Professor de Educação Infantil;
II - desenvolvimento na Carreira nos termos desta Lei.
Art. 115. Ficam considerados em extinção, permanecendo com as mesmas nomenclaturas, os cargos de Professor de Educação Física e de Professor para Sala Especial, na medida em que vagarem, assegurando-se para aqueles que se encontram em exercício:
I - tratamento, direitos e atribuições iguais aos estabelecidos na presente Lei para os profissionais do magistério detentores de cargo de Professor;
II - desenvolvimento na Carreira nos termos desta Lei.
Art. 116. Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à rede municipal de ensino, com atividades voltadas à educação, serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos
demais profissionais do magistério, computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
Art. 117. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de trinta dias observados entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Seção III
Das Disposições Finais
Art. 118. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais do magistério, as normas constantes no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Carlópolis, naquilo que não conflitar.
Art. 119. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública competente para este fim.
Art. 120. O Poder Executivo poderá conceder aos profissionais do magistério, prêmios, diplomas de Mérito Educacional ou auxílio financeiro, quando do desenvolvimento de trabalhos, projetos pedagógicos ou qualquer outra atividade educacional considerada de real valor para a elevação da qualidade do ensino.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação para cada trabalho ou projeto a ser realizado.
Art. 121. As horas complementares ao exercício da docência de que trata o art. 60 serão implantadas gradativamente ano a ano, a partir do ano letivo de 2014, até atingir trinta e três por cento da jornada de trabalho do profissional do magistério.
Art. 122. As vantagens percebidas pelos profissionais do magistério como adicional por tempo de serviço, a qualquer título, não poderão na sua totalidade ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do seu vencimento básico.
Art. 123. Fica, a partir da aprovação desta Lei, extinta a gratificação de regência de classe atualmente percebida pelos profissionais do magistério por ter sido incorporada aos seus vencimentos.
Art. 124. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos.
Art. 125. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 126. Ficam definidas as vagas para os cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor conforme estabelecidas no Quadro Permanente do Anexo III desta Lei, ficando
criadas 25 (vinte e cinco) vagas de Professor de Educação Infantil, - carga horária semanal de 30 (trinta) horas, e 11 (onze) vagas de professor, -carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Parágrafo Único: Todas as vagas existentes de Educadora, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, Professor de Educação Física, carga horária semanal de 20 (vinte) horas e Professor para Sala Especial, carga horária de 20 horas semanais ficam em extinção, sendo as mesmas consideradas inexistentes no momento de vacância de cada uma delas.
Art. 127. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 128. Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 129. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se a Lei nº 412, de 03 de julho de 1998, a Lei nº 480, de 13 de novembro de 2000, e a Lei nº 621, de 28 de março de 2005 e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Carlópolis, 29 de setembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor de Educação Infantil
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor de Educação Infantil, no exercício de suas funções:
1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de zero a cinco anos.
- Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional.
- Zelar pela aprendizagem dos alunos.
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas.
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
- Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico.
- Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação.
- Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil.
- Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada.
- Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia.
- Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis.
- Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até cinco anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma.
- Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade.
- Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil.
- Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico.
- Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional.
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional.
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
- Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e as famílias.
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional.
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO II
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos
ATRIBUIÇÕES
Compete ao Professor, no exercício de suas funções:
1. Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou anos/séries sob sua responsabilidade.
- Participar da elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o projeto político-pedagógico da instituição educacional e com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.
- Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula.
- Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino e aprendizagem.
- Participar de reuniões e eventos da instituição educacional.
- Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.
- Acompanhar e avaliar o rendimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
- Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo de ensino e aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos do ano/série em que se encontra.
- Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
- Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais.
- Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
- Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
- Manter os pais informados sobre a frequência e o rendimento escolar dos filhos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
- Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho.
- Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma.
- Zelar pela integridade física e moral do educando sob sua responsabilidade.
- Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, laboratórios e outros.
- Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular.
- Preparar o aluno para o exercício da cidadania.
- Participar da elaboração e aplicação do regimento da instituição educacional.
- Orientar o aluno quanto à conservação da instituição educacional e dos seus equipamentos.
- Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
- Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
2. Direção de instituição educacional:
- Conduzir a construção e realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a participação democrática de todos os segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivação.
- Dirigir o Conselho Escolar.
- Cumprir com as determinações do Conselho Escolar.
- Participar das atividades dos colegiados da instituição educacional.
- Administrar a instituição educacional nos aspectos administrativos e pedagógicos.
- Promover a integração entre escola, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando.
- Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da instituição educacional.
- Manter arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a instituição educacacional, dando ciência aos interessados.
- Elaborar, juntamente com o Conselho Escolar e Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF), o planejamento anual.
- Fornecer informações aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos alunos.
- Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da instituição educacional, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas.
- Oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários, grupos de estudo organizados pelo Secretaria Municipal de Educação.
- Conduzir, em conjunto com a coordenação pedagógica, o Conselho de Classe, grupos de estudo, reuniões pedagógicas.
- Comunicar ao Secretaria Municipal de Educação as irregularidades verificadas na instituição educacional, aplicando as medidas cabíveis à sua competência.
- Acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais da instituição educacional.
- Participar das discussões pedagógicas com a equipe de suporte pedagógico e os docentes visando o desenvolvimento do processo educativo – efetivação do projeto político-pedagógico.
- Solicitar orientações ao Secretaria Municipal de Educação sempre que houver necessidade.
- Aplicar, por escrito, a pena de advertência aos docentes e funcionários da instituição educacional, quando necessário, comunicando imediatamente ao Secretaria Municipal de Educação.
- Acompanhar a frequencia dos alunos e verificar as causas das ausências prolongadas, tomando as providências cabíveis.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
3. Coordenação pedagógica nas instituições educacionais:
- Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto político-pedagógico em conjunto com o corpo docente da instituição educacional.
- Coordenar os conselhos de classe, bem como os grupos de estudos desenvolvidos na instituição educacional.
- Assessorar, com subsídios pedagógicos, o docentes na realização da recuperação dos alunos com defasagem de conteúdo.
- Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento do projeto político-pedagógico (elaboração, efetivação e avaliação).
- Participar e envolver todos os setores da instituição educacional, na avaliação do processo de ensino e aprendizagem.
- Desenvolver estudos e pesquisas para dar suporte técnico e pedagógico aos profissionais da educação que fazem parte da instituição educacional.
- Acompanhar e encaminhar os alunos com dificuldades na aprendizagem à equipe psicopedagógica do Secretaria Municipal de Educação para a realização da avaliação psicoeducacional.
- Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para melhor atendimento ao educando.
- Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com as obrigações da sua função e as normas do regimento interno da instituição educacional.
- Fazer o levantamento dos aspectos sócio-econômico-cultural da comunidade escolar.
- Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem nas diversas áreas do conhecimento.
- Assessorar o processo de seleção de livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino.
- Participar de reuniões e cursos convocados pelo Secretaria Municipal de Educação e direção da instituição educacional.
- Assessorar o corpo docente e técnico com subsídios pedagógicos.
- Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
- Manter intercâmbio com outras instituições de ensino.
- Divulgar experiências e materiais relativos à educação.
- Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativa e pedagógica da instituição educacional.
- Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
4. Assessoria pedagógica e educacional no âmbito de toda a rede pública municipal de ensino:
- Assessorar as instituições educacionais quanto à proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Atuar em consonância com as normas e regulamentos do Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos que a compõem.
- Participar da elaboração do regimento escolar e do calendário escolar anual.
- Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das instituições educacionais ou entre elas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
- Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagógica das instituições educacionais visando a melhoria do ensino-aprendizagem da rede pública municipal de ensino.
- Assessorar a equipe administrativo-pedagógica das instituições educacionais no processo de elaboração, reelaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico.
- Elaborar e desenvolver projetos de formação continuada voltada aos profissionais da rede pública municipal de ensino.
- Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais profissionais de educação.
- Propor, planejar e atuar em eventos a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo.
- Participar do processo de avaliação de desempenho juntamente com os representantes dos demais setores do Secretaria Municipal de Educação.
- Representar o Secretaria Municipal de Educação junto a outras entidades/instituições.
- Participar, em conjunto com os demais setores do Secretaria Municipal de Educação, na elaboração e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede pública municipal de ensino.
- Orientar e conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino.
- Opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e instituições.
- Participar ativamente do planejamento das ações do Secretaria Municipal de Educação.
- Participar de reuniões, cursos e eventos programados pelas instituições educacionais.
- Assessorar as instituições educacionais.
- Coordenar as áreas do conhecimento ou as áreas específicas de atuação, de acordo com o nível e modalidade de ensino, e em conformidade com o organograma do Secretaria Municipal de Educação.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
|
ANEXO III |
||
|
QUADRO PERMANENTE |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO |
||
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
30 horas |
25 |
|
PROFESSOR |
20 horas |
130 |
|
QUADRO SUPLEMENTAR |
||
|
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO |
||
|
NOMENCLATURA / CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS (em extinção) |
|
EDUCADORA |
20 horas |
04 |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
20 horas |
03 |
|
PROFESSOR PARA SALA ESPECIAL |
20 horas |
04 |
|
ANEXO IV |
|||||||||||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||||||||||||||
|
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS |
||||||||||||||
|
QUADRO PERMANENTE |
|||||||||||||||
|
CLASSES |
|||||||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
A |
1.350,00 |
1.377,00 |
1.404,54 |
1.432,63 |
1.461,28 |
1.490,51 |
1.520,32 |
1.550,73 |
1.581,74 |
1.613,37 |
1.645,64 |
1.678,56 |
1.712,13 |
1.746,37 |
1.781,30 |
|
B |
1.822,50 |
1.858,95 |
1.896,13 |
1.934,05 |
1.972,73 |
2.012,19 |
2.052,43 |
2.093,48 |
2.135,35 |
2.178,06 |
2.221,62 |
2.266,05 |
2.311,37 |
2.357,60 |
2.404,75 |
|
C |
2.004,75 |
2.044,85 |
2.085,74 |
2.127,46 |
2.170,01 |
2.213,41 |
2.257,67 |
2.302,83 |
2.348,88 |
2.395,86 |
2.443,78 |
2.492,65 |
2.542,51 |
2.593,36 |
2.645,23 |
|
D |
2.205,23 |
2.249,33 |
2.294,32 |
2.340,20 |
2.387,01 |
2.434,75 |
2.483,44 |
2.533,11 |
2.583,77 |
2.635,45 |
2.688,16 |
2.741,92 |
2.796,76 |
2.852,69 |
2.909,75 |
|
ANEXO V |
|||||||||||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||||||||||||||
|
CARGO: PROFESSOR |
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS |
||||||||||||||
|
QUADRO PERMANENTE |
|||||||||||||||
|
CLASSES |
|||||||||||||||
|
NÍVEIS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
A |
900,00 |
918,00 |
936,36 |
955,09 |
974,19 |
993,67 |
1.013,55 |
1.033,82 |
1.054,49 |
1.075,58 |
1.097,09 |
1.119,04 |
1.141,42 |
1.164,25 |
1.187,53 |
|
B |
1.215,00 |
1.239,30 |
1.264,09 |
1.289,37 |
1.315,16 |
1.341,46 |
1.368,29 |
1.395,65 |
1.423,57 |
1.452,04 |
1.481,08 |
1.510,70 |
1.540,91 |
1.571,73 |
1.603,17 |
|
C |
1.336,50 |
1.363,23 |
1.390,49 |
1.418,30 |
1.446,67 |
1.475,60 |
1.505,12 |
1.535,22 |
1.565,92 |
1.597,24 |
1.629,19 |
1.661,77 |
1.695,01 |
1.728,91 |
1.763,48 |
|
D |
1.470,15 |
1.499,55 |
1.529,54 |
1.560,13 |
1.591,34 |
1.623,16 |
1.655,63 |
1.688,74 |
1.722,52 |
1.756,97 |
1.792,10 |
1.827,95 |
1.864,51 |
1.901,80 |
1.939,83 |
|
ANEXO VI |
|||||||||||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||||||||||||||
|
CARGOS EM EXTINÇÃO: EDUCADORA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR PARA SALA ESPECIAL |
|||||||||||||||
|
JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS |
|||||||||||||||
|
QUADRO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||||
|
CLASSES |
|||||||||||||||
|
NÍVE IS |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
|
A |
900,00 |
918,00 |
936,36 |
955,09 |
974,19 |
993,67 |
1.013,55 |
1.033,82 |
1.054,49 |
1.075,58 |
1.097,09 |
1.119,04 |
1.141,42 |
1.164,25 |
1.187,53 |
|
B |
1.215,00 |
1.239,30 |
1.264,09 |
1.289,37 |
1.315,16 |
1.341,46 |
1.368,29 |
1.395,65 |
1.423,57 |
1.452,04 |
1.481,08 |
1.510,70 |
1.540,91 |
1.571,73 |
1.603,17 |
|
C |
1.336,50 |
1.363,23 |
1.390,49 |
1.418,30 |
1.446,67 |
1.475,60 |
1.505,12 |
1.535,22 |
1.565,92 |
1.597,24 |
1.629,19 |
1.661,77 |
1.695,01 |
1.728,91 |
1.763,48 |
|
D |
1.470,15 |
1.499,55 |
1.529,54 |
1.560,13 |
1.591,34 |
1.623,16 |
1.655,63 |
1.688,74 |
1.722,52 |
1.756,97 |
1.792,10 |
1.827,95 |
1.864,51 |
1.901,80 |
1.939,83 |
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS - PR
INDICE POR ARTIGOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............................... Arts. 1o ao 2o
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos................................. Art. 3o
Seção II
Da Estrutura da Carreira............................................ Arts. 4o ao 5o
Subseção I
Da Constituição da Carreira........................................ Arts. 6o ao 7o
Subseção II
Das Classes e dos Níveis.............................................. Arts. 8o ao 9o
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
Do Concurso Público.................................................... Arts. 10 a 15
Seção II
Do Ingresso....................................................... Arts. 16 a 20
Seção III
Da Nomeação..................................................... Arts. 21 a 22
Seção IV
Da Posse............................................................. Arts. 23 a 29
Seção V
Do Estágio Probatório.................................... Arts. 30 a 36
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I Arts. 37 a 42
Do Exercício..........................................................
Seção II
Da Progressão na Carreira................................................ Art. 43
Subseção I
Do Avanço Vertical.................................................. Art. 44
Subseção II
Do Avanço Horizontal................................................ Arts. 45 a 52
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.................................. Arts. 53 a 55
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS....................................................... Art. 56
Seção Única
Da Licença Especial.............................................. Art. 57
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada de Trabalho...................................... Arts. 58 a 59
Seção II
Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência...................... Arts. 60 a 61
Seção III
Da Jornada em Regime Suplementar............................... Arts. 62 a 66
CAPÍTULO VIII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento..................................................... Arts. 67 a 70
Seção II
Da Remuneração..................................................... Art. 71
Seção III
Da Remuneração pela Jornada em Regime Suplementar....................... Art. 72
Seção IV
Das Vantagens.................................................. Arts. 73 a 74
Subseção I
Das Gratificações................................................ Arts. 75 a 78
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço................................... Art. 79
Subseção III
Do Adicional de Incentivo Funcional................................. Art. 80
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS.......................................................... Art. 81
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Seção I
Da Lotação........................................................... Arts. 82 a 85
Seção II
Da Remoção..................................................... Arts. 86 a 96
Seção III
Da Cedência ou Cessão................................................. Art. 97
Seção IV
Da Readaptação.......................................... Arts. 98 a 101
CAPÍTULO XI
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS........................ Art. 102
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira................................. Arts. 103 a 107
Seção II
Do Enquadramento no Plano de Carreira............................... Arts. 108 a 117
Seção III
Das Disposições Finais............................................. Arts. 118 a 131
ANEXOS
ANEXO I – Descrição do cargo e função – Professor
ANEXO II – Descrição do cargo e função – Professor de Educação Infantil
ANEXO III – Quadro Permanente e Quadro Suplementar de cargos e vagas
ANEXO IV – Tabela de Vencimentos – Professor de Educação Infantil – 30 horas semanais
ANEXO V – Tabela de Vencimentos – Professor – 20 horas semanais
ANEXO VI – Tabela de Vencimentos – Cargos em extinção – Educadora, Professor de Educação Física e Professor para Sala Especial – 20 horas semanais
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:19E8DF89