ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 478 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI A POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM

O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência e atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

DECRETA

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública Municipal, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 2º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto todos os órgãos da administração direta e indireta do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.

Art. 3º O Município assegurará aos cidadãos o direito de acesso ao serviço de Ouvidoria Municipal, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a manifestação e registro de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, com o objetivo de avaliar a efetividade, aprimorar a gestão pública e manter a comunicação com o cidadão e usuário;

II – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

III – Agente público: aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

IV – Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens e serviços à população;

V – Canais de atendimento: meios presenciais, eletrônicos, telefônicos ou digitais que permitam ao usuário fazer solicitações e obter informações sobre serviços públicos.

Art. 5º O acesso às informações será regido pela Lei nº 12.527/2011 e demais normas municipais aplicáveis à transparência pública.

Art. 6º Os direitos e deveres dos usuários são aqueles previstos nos artigos 5º, 6º e 8º da Lei Federal nº 13.460/2017.

Art. 7º A Administração divulgará, de maneira permanente, a Carta de Serviços ao Usuário, atualizada e disponível no sítio eletrônico oficial www.cerroazul.pr.gov.br e no Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO II – DA OUVIDORIA MUNICIPAL

 

Art. 8º A Ouvidoria Municipal, unidade subordinada à Secretaria Municipal de Governo, tem como atribuições:

I – Promover a participação do usuário na administração pública;

II – Receber, registar, analisar e encaminhar as manifestações dos cidadãos às autoridades competentes;

III – Acompanhar a tramitação das manifestações e garantir sua efetividade;

IV – Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços públicos;

V – Emitir relatórios periódicos sobre as demandas recebidas;

VI – Manter atualizado o controle do andamento das manifestações;

VII – Divulgar relatórios e dados no Portal da Transparência;

VIII - Garantir o cumprimento das normas e legislação aplicáveis;

IX - Fornecer informações sobre os serviços e políticas da instituição;

X - Acompanhar a resolução das demandas e informar o cidadão sobre o andamento dos processos;

XI - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da ouvidoria;

XII - Apresentar os resultados da ouvidoria aos gestores da instituição;

XIII - Promover a transparência e a participação cidadão

XIV - Manter um canal de comunicação aberto com os cidadãos e com os gestores da instituição;

XV - Representar a ouvidoria em eventos e fóruns;

XVI - Executar outras atividades do anexo I, item 1.2.3., da Lei nº 001, de 28 de janeiro de 2025.

 

CAPÍTULO III – DO RECEBIMENTO, ANÁLISE E RESPOSTA DAS MANIFESTAÇÕES

 

Art. 9º O usuário poderá apresentar manifestações à Ouvidoria sobre a prestação dos serviços públicos municipais.

Art. 10. As manifestações poderão ser apresentadas:

I – Presencialmente, na sede da Ouvidoria, sito a Rua Barão do Cerro Azul, 63 - Cerro Azul/Pr;

II – Por e-mail: ouvidoria@cerroazul.pr.gov.br;

III – Por telefone ou WhatsApp: (41) 3662-1222;

IV – Por formulário eletrônico disponível em https://www.cerroazul.pr.gov.br/?meio=1800182

Art. 11. Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise preliminar e, se necessário, encaminhará para o setor competente.

Art. 12. A Ouvidoria e os setores responsáveis deverão apresentar resposta conclusiva no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

§1º Caso as informações sejam insuficientes, o usuário será solicitado a complementar no prazo de 30 dias;

§2º O pedido de complementação suspenderá o prazo de resposta;

§3º As respostas deverão ser redigidas em linguagem simples, clara e objetiva, identificando o servidor responsável pelo retorno.

Art. 13. As manifestações classificam-se em:

I – Reclamação;

II – Denúncia;

III – Sugestão;

IV – Elogio;

V – Solicitação de providência.

Art. 14. A Ouvidoria deverá assegurar a proteção da identidade e dos dados pessoais do manifestante, observando a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 15. Os órgãos municipais deverão avaliar seus serviços sob os seguintes aspectos:

I – Satisfação do usuário;

II – Qualidade do atendimento;

III – Cumprimento dos prazos e compromissos;

IV – Quantidade de manifestações recebidas;

V – Medidas adotadas para aperfeiçoamento dos serviços.

§1º A avaliação será feita por meio de pesquisa de satisfação permanente e anual, divulgada no site oficial.

§2º Os resultados deverão ser disponibilizados publicamente e utilizados para o aprimoramento da gestão.

 

CAPÍTULO V – DO RELATÓRIO DE GESTÃO

 

Art. 16. A Ouvidoria elaborará Relatório Anual de Gestão, contendo:

I – Número total de manifestações;

II – Tipologia das manifestações;

III – Principais demandas;

IV – Ações corretivas e preventivas adotadas.

Parágrafo único. O relatório deverá ser publicado no site institucional e no Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DE USUÁRIOS

 

Art. 17. Fica instituído o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos, órgão consultivo voltado ao aprimoramento da prestação e avaliação dos serviços públicos.

Art. 18. O Conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, designados por ato do Prefeito(a), de forma paritária.

Parágrafo único. O Conselho se reunirá, no mínimo, três vezes ao ano e aprovará seu regimento interno conforme as diretrizes de participação social.

 

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal serão responsáveis por assegurar o cumprimento das normas deste Decreto.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Governo, observando-se a legislação federal aplicável.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2025.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:19E8E1A8