ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 754/07/2020.
LEI Nº 754/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 754/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.546,38 (Quarenta Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Trinta e Oito Centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.03.00000000.000 |
Divisão do Serviço em Ação – FMS |
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10.301.0021.2.067 |
Manutenção - Bloco Recursos Programas para FNS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
1019 |
22.603,10 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Criar |
1019 |
17.943,28 |
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TOTAL................ |
40.546,38 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 1019.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Maio de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:19EAC932