ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
LEI 2432
LEI Nº 2432 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Altera a Lei nº 2230, de 23 de março de 2017, que “Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Rural - PDR, que visa fomentar a agricultura e pecuária do município de Planalto”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 3º, 4°, 5º, 6º, 7º e Anexo I, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Programa de Desenvolvimento Rural – PDR será implementado em todas as comunidades da zona rural do município e poderá ser executado com máquinas do próprio município, ou máquinas de empresas terceirizadas através de contratação por processo licitatório.
Parágrafo primeiro – Os interessados em aderir ao “Programa de Desenvolvimento Rural – PDR” deverão se cadastrar junto às Secretarias Executoras do Programa.
Parágrafo segundo – A Secretaria de Agricultura e a de Serviços Rodoviários dará ampla publicidade ao Programa de Desenvolvimento Rural – PDR.
Art. 4° O agricultor ou pecuarista que for atendido pelo Programa, somente terá direito a novo subsídio quando do retorno da equipe àquele setor, ressalvado serviços urgentes para possibilitar o escoamento da produção agropecuária.
Art.5º Poderão se beneficiar dos serviços propostos por esta Lei, os agricultores que atenderem aos seguintes requisitos cumulativamente:
I – estar quites com a Fazenda Municipal;
II – exercer atividades relacionadas à agricultura e pecuária;
III – ser proprietário, arrendatário, parceiro, ou meeiro de área rural localizada no Município de Planalto, de no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, nos termo da Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006;
IV - possuir bloco de notas de produtor rural do município de Planalto e emitir nota de todos os produtos vendidos;
V – apresentar a comprovação da vacina da febre aftosa, brucelose, turbeculose, e a comprovação de exames, quando se tratar de pedido para a pecuária;
VI – apresentar as licenças ambientais ou autorizações dos órgãos competentes, para os serviços em que essas sejam necessárias.
Parágrafo único: Para a concessão do benefício previsto nessa lei, será realizado vistoria pela equipe técnica, a fim de verificar in loco o preenchimento dos requisitos estabelecidos na presente lei.
Art. 6º - Os agricultores e pecuaristas que se enquadrem nos requisitos do programa terão direito a 03 (três) horas máquina anuais para realização de serviços em suas propriedades, e 05 (cinco) horas especificamente para serviços de Trator de Pneus com terraceador de arrasto, ficando a seu critério a forma de utilização das mesmas.
Parágrafo primeiro – O referido subsídio recebido pelo agricultor e pecuarista, será utilizado na prestação de serviços máquinas: pá carregadeira, trator de esteira, escavadeira hidráulica, retro escavadeira e trator de pneus.
Parágrafo segundo – Os serviços a serem realizados com amparo nesta Lei e que dependam de licença ambiental dos órgãos competentes, somente serão executados após a apresentação da respectiva licença.
Parágrafo terceiro – Os serviços a serem utilizados para módulos produtivos ou agroindústrias, deverão observar as regras estabelecidas na Lei 2256/2017.
Art. 7° O valor dos serviços são àqueles definidos no Anexo I desta lei.
Parágrafo Primeiro – O pagamento de horas máquinas subsidiadas, quando executadas por empresas particulares, será feito diretamente às mesmas, mediante apresentação de Nota Fiscal emitida em nome do Município de Planalto, a qual deverá estar vistada pelo Secretário da Secretaria Executora, tendo anexa a relação dos beneficiários com o número de horas efetuadas;
Parágrafo segundo – O visto do Secretário da Secretaria Executora na nota fiscal servirá como atestado de que o serviço descrito foi efetivamente prestado, sob inteira responsabilidade da autoridade atestadora.
Parágrafo terceiro – Quando os serviços forem executados por empresas terceirizadas e se fizer necessário exceder os limites máximos anuais do programa, estabelecidos por esta Lei, a continuidade dos mesmos ou fornecimento de materiais será de inteira responsabilidade do beneficiário, que deverá ajustar o pagamento dos mesmos diretamente com a empresa terceirizada.
Parágrafo Quarto – O restante das horas que ultrapassar os serviços subsidiados, executados por máquinas do município, serão pagos pelo valor integral da hora, no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização dos serviços, recolhidos através de GR ao Tesouro Municipal, não podendo ultrapassar 2 (duas) horas.
Parágrafo Quinto - O atraso no pagamento retro mencionado será incluído na divida ativa do município impedindo o beneficiário de usufruir de qualquer programa municipal.
Art. 2° . Fica alterado o anexo I que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE PREÇOS DE HORAS MÁQUINAS PDR
|
TIPO DE MÁQUINA |
PREÇO EM UFP |
|
PÁ CARREGADEIRA |
8,84 |
|
RETRO ESCAVADEIRA |
5,52 |
|
TRATOR DE PNEUS |
5,52 |
|
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA |
10,63 |
|
TRATOR DE ESTEIRA |
11,90 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Planalto, Estado do Paraná, aos 26 de março de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cezar Augusto Soares
Código Identificador:19F77472