ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 1751 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 154.150,00 (cento e cinquenta e quatro mil, e cento e cinquenta reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 

Fonte: 839 –

CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de Agropecuária

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

124.150,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de rendimentos dos recursos do Convênio)

5.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras dos recursos do Convênio)

25.000,00

TOTAL

154.150,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita

2418109104

(419) 

Fonte: 839

Repasse em 2021, CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário

0,00

124.150,00

0,00

124.150,00

132100110806

(420) 

Fonte: 839

Rendimentos em 2021, BB CAIXA C/C nº 71019-5 Convênio 902105/2020 MAPA - Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

(Devolução de sobras dos recursos do Convênio) – Fonte: 839

0,00

25.000,00

 

25.000,00

TOTAIS.....................................................R$

0,00

154.150,00

0,00

154.150,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:1A0150FC