ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2463/2026

LEI Nº 2463/2026

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.500,07 (-Cem mil, quinhentos reais e sete centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Pavimentação em Estradas Rurais, conforme Convênio nº 917800/2021 firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da Agricultura e Pecuária”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

11.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA

VALOR

11.001

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

20.608.0009.1.126

Pavimentação Rural – CV 917800/2021-MAPA

 

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

660-3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

41.080,90

Fonte - 3839

CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Anterior

 

661-3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

17.427,10

Fonte – 839

CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente

 

662-3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

43.992,07

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

100.500,07

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – Excesso de Arrecadação:

Título – Tendência do Excesso de Arrecadação

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.15.00.00.00. – RAF - CV 917800 - MAPA - (Pavimentação Rural)

Fonte – 839 - CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente

 

10.254,74

Total Tendência de Excesso de Arrecadação...................................R$-

10.254,74

 

II – Superávit Financeiro

Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025

Valor

F=3839 - CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Anterior

17.427,10

Total......................................R$-

17.427,10

 

III – Suplementação por redução

 

11.000

SECRETARIA DE AGRICULLTURA, PESCA E PECUÁRIA

VALOR

11.001

DIVISÃO DE AGRICULTURA

 

20.608.0009.1.126

Pavimentação Rural – CV 917800/2021-MAPA

 

Fonte – 839

CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente

 

468-4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

8.000,00

03.000

SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

04.122.0002.2.010

Encargos Gerais do Município

 

Fonte – 1000

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

48-3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

16.818,23

51-3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

50.000,00

 

Total do Crédito Autorizado...............................................R$-

74.818,23

 

Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
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