ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 039/2021.
SÚMULA:- INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, EM TEMPO REAL, POR MEIO DIGITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA/PR.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade da transmissão em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, das Audiências Públicas, do Poder Executivo e Legislativo de participação popular na gestão da Administração Pública.
Art. 2º. A transmissão virtual poderá ser feita através do site oficial, ou página oficial do órgão promotor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 06 de dezembro de 2021.
OSEIAS INACIO
Presidente
Publicado por:
Aldinei Soares dos Santos
Código Identificador:1A1CCD80