ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAJORAÇÃO SALARIAL AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de 5,03% (cinco vírgula zero três por cento) ao salário-base dos professores da educação básica deste Município, a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.

Parágrafo único. A majoração prevista no caput tem por fundamento a Portaria MEC n.º 82, de 29 de janeiro de 2026, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2026, nos termos desta lei federal.

Art. 2.º O percentual de majoração constante desta lei será concedido de forma escalonada, observando-se o seguinte cronograma de pagamento:

I – o retroativo correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2026 será pago na folha de pagamento de março de 2026;

II – as parcelas relativas aos meses subsequentes serão incorporadas à remuneração mensal regular dos professores.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
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