ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 17/2024 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com

sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 19/04/2024

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacao@altamiradoparana.pr.gov. br

LINK DO EDITAL:

https://drive.google.com/drive/mobi le/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOv TTmcwNAnyqZA?usp=sharing

 

DO OBJETO:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, especializada no SINTER (sistema nacional de gestão de informações territorial), envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho, na execução de serviço técnico administrativo tributário de natureza singular consistente na implantação de metodologias com vistas a garantir maior eficiência na gestão da arrecadação das receitas próprias e efetividade nos serviços tributários de forma a atender com as legislações tributárias. em atendimento as necessidades da divisão de cadastro e tributação.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira

do Paraná, para exerício de 2024, na classificação abaixo:

 

03.001.04.122.0003.2006-Atividades Operação e Operação Coordenação Geral Administrativa

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

DO VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil ) reais.

 

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

 

A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS

ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br: preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 19/04/2024, as 17:00 hr.

Habilitação Jurídica e Fiscal:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das

entidades (RG);

PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto, mediante a apresentaçaõ da Nota Fiscal devidamente atestada pela comissão responsável e pelo recebimento do bem.

Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Altamira do Paraná, 16 de abril de 2024.

 

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

Dep. De Licitação

 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 

DO OBJETO

 

Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná

O objeto do presente termo de referência e a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, especializada no SINTER (sistema nacional de gestão de informações territorial), envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho, na execução de serviço técnico administrativo tributário de natureza singular consistente na implantação de metodologias com vistas a garantir maior eficiência na gestão da arrecadação das receitas próprias e efetividade nos serviços tributários de forma a atender com as legislações tributárias. em atendimento as necessidades da divisão de cadastro e tributação.

Item

Descrição / Especificação

CNAE

QTD

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL R$

01

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, especializada na implantação do SINTER (SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAL), envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho.

7020-4/00

1

R$ 57.000,00

R$ 57.000,00

Valor total máximo de R$ 57.000,00

2. DESCRIÇÃO DETALHDA DOS SERVIÇOS

 

Natureza do objeto:

comum (x) Especial ( )

 

3. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

 

3.1 A necessidade da presente licitação se perfaz pela extrema importância de a

Administração Pública se fazer valer de consultoria em gestão pública, objetivando a IMPLANTAÇÃO do SINTER (SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAL), bem como potencializar o setor de Tributos com mecanismos de transferência de conhecimentos técnicos através de consultoria e capacitação de servidores municipais lotados no departamento de tributos visando maior eficiência no lançamento e arrecadação própria do Município. Desta forma, torna-se indispensável a contratação de uma empresa, que seja responsável por todos estes serviços, comprovadamente detentora destes conhecimentos, com experiência no fornecimento dos mesmos, visando implantá-los no menor prazo possível.

 

4. SECRETARIA REQUISITANTE

 

5. DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

4.1. A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Administração e Secretaria de Finanças.

 

5.1. Aquisição de serviços fundamentada nos pressupostos do art. 75, inc II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

6. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

7. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

6.1. A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço.

 

A documentação necessária para habilitação e contratação são:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando

de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será

Apresentado cópia das leis que a instituiu, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI caso se enquadre;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

 

8. MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

 

A execução do objeto obedecerá:

Início da execução: 7 dias corridos após assinatura do contrato.

Cronograma - Horários e local(is) da execução dos serviços:

- Os serviços serão executados conforme a necessidade da prestação de assessoria para auxilio ao Departamento Tributação

Descrição dos procedimentos; das rotinas; dos métodos para a perfeita execução dos serviços:

- O Prestador de Serviço prestara assessoria para realização do convenio do Município com Receita Federal para utilização do Sínter

- Para execução dos serviços serão de acordo da necessidade da Administração

- O Prestador de Serviço obedecerá às normas prevalecidas nas legislações municipais

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133)

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, na proposta e Cronograma anexo, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Obrigações Da Contratante

receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Obrigações Da Contratada

A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

efetuar a realização de entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal.

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da realização do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da realização do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato caso assim queira.

 

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

 

A prestação de serviço que se contrata deverá ser fornecida na Rua Cantú, nº 180, centro, na cidade de Altamira do Paraná – PR.

A prestação de serviço deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

Os objetos/serviços serão recebidos provisoriamente1 no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificaçao com suas conformidades e com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

Os objetos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Os objetos/serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

 

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da perfeita execução dos serviços deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

No caso de controvérsia sobre a execução de entrega do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado a disposição do art. 143 da Lei 14.133/21, comunicando-se à Contratada para emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, para representá- lo na execução do contrato.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designado o servidor Rildo Gonçalves Linz, matrícula nº 14024 para exercer inscrita no CPF n° 710.298.699-87, a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7o da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor Pablo Amaral Ledes matrícula nº 508706, inscrito no CPF n°100.289.639-89, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7o da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como gestor de contratos a servidora Marta Amaro Bittencourt Linz matrícula nº 50.8816. inscrita no CPF n°026.276.459-86.

 

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

11. O prazo de vigência da contratação da prestação de serviços é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termosdo art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

12. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

 

13.113. DA FORMA DE PAGAMENTO

 

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, por meio de cotação direta com empresa especializada e com prefeitura vizinha, sendo que a servidora responsável foi a Sr. Rildo Gonçalves Linz.

O pagamento decorrente a prestação de serviço, do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, em até 30 (trinta) dias após a entrega do produto, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setorcompetente.

O valor a ser pago para a contratante será correspondente a quantidade dos itens entregues.

15.1.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando a Administração atestar a execução do objeto do contrato.

 

16. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

03.001.04.122.0003.2006-Atividades Operação e Operação Coordenação Geral Administrativa

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

 

17. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

 

17.1. Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Elaborado em: 15 de março de 2024.

 

RILDO GONÇALVES LINZ

Secretaria de Finanças

 

ANEXO II MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Dispensa de Valor nº: 17/2024

Com base no Art. nº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021 PROPOSTA:

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

Item

Descrição / Especificação

CNAE

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

01

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, especializada na implantação do SINTER (SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAL), envolvendo a aplicação de metodologias e rotinas de trabalho.

7020-4/00

1

R$

R$

Valor total máximo de R$

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$

VALIDADE DA PROPOSTA: 12(DOZE) MESES

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social CNPJ Nº:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente Local, de de 2024.

 

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx) Representante Legal2

 

2 Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.


Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:1A31ACFC