ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº6.147 DE 10/09/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA
935 – 3.3.90.39.00.00 – 948 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$200.000,00
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio á Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos
de Crianças e Adolescentes - FMDCA
936 – 3.3.50.43.00.00 – 948 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$200.000,00
Total Suplementação: R$400.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 948 R$ 400.000,00
Total da Receita: R$ 400.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2025
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:1A357D54