ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 011/2025

LEI N.º 011 /2025

 

SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.918.620,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil, seiscentos e vinte reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

15.000

Secretaria de Agricultura-SEAGRI

 

15.003

Divisão de Serviços

 

20.000.0000.0.000

Agricultura

 

20.608.0000.0.000

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.0008.0.000

Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura

 

20.608.0008.1.103

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 33931

Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia

1.918.620,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.918.620,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33931.

 

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

 

Fonte 33931

Contrato 4113502/2023/Caixa/Programa Itaipu mais que energia

1.918.620,00

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.918.620,00

 

Artigo 3º Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural

OBJETIVOS -

Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.

METAS 2025

Pavimentação e Adequação de Estrada Rural.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Murilo Afonso Sampaio de Melo
Código Identificador:1A3B8875