ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.831/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando contratação de 01 (um) nutricionista para atuação junto à Secretaria de Saúde do Município de Goioerê, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município de Goioerê a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) visando a contratação de 01 (um) nutricionista para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde de Goioerê, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, além da Lei Municipal nº 2.358/2015, na forma do que segue:
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Cargo |
Nível de instrução |
Número de vagas |
Carga horária semanal |
Vencimentos |
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Nutricionista |
Ensino Superior Completo na área de nutrição com registro ativo no Conselho Regional de Nutrição do Estado do Paraná - CRN-PR |
01 (uma) |
40 horas |
R$ 3.384,00 |
§ 1º As atribuições do cargo encontram-se descritas no Anexo I desta Lei.
§ 2º Fica autorizado, também, o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), nos moldes da Lei Municipal nº 2.739/2020.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.358/2015, para fins de contratação na forma do artigo antecedente, fica autorizada a utilização de verbas de natureza extraordinária que eventualmente venham a ser repassadas pela União e/ou Estado do Paraná ao Município de Goioerê, no transcurso da atual calamidade pública causada pelo novo coronavírus (Covid-19), desde que a transferência possua finalidade específica.
Art. 3º Os critérios para avaliação via processo seletivo simplificado (PSS) serão estabelecidos no respectivo edital.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 07 de junho de 2021.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:1A3FA7C9