ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 17.663/2026

Requerente: Beatriz Thurmann da Silva

Assunto: Pedido de indenização – danos materiais em muro e calçada de imóvel.

Vistos.

Trata-se de pedido de indenização administrativa formulado por Beatriz Thurmann da Silva, referente aos danos materiais ocasionados em muro de alvenaria e calçada de imóvel, durante a execução de serviços públicos de retirada e coleta de galhos, ocasião em que equipamento municipal (retroescavadeira) atingiu a estrutura do imóvel.

A ocorrência dos danos foi objeto de apuração no Processo Administrativo nº 13.286/2026, tendo a Diretoria de Zeladoria Municipal confirmado que, durante manobra realizada com retroescavadeira utilizada na execução dos serviços, o equipamento municipal atingiu e danificou o muro do imóvel.

O pedido foi submetido à análise da Junta Administrativa de Indenização, que, por meio do Parecer nº 016/2026, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da indenização, reconhecendo a existência de nexo causal entre a atuação da equipe municipal e os danos materiais constatados.

Conforme consta dos autos, a requerente apresentou três orçamentos para aquisição dos materiais necessários à recomposição dos danos, sendo o menor no valor de R$ 103,00, além de orçamento de mão de obra no valor de R$ 400,00, totalizando R$ 503,00 (quinhentos e três reais).

Registra-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Obras realizou inspeção técnica in loco, conforme Comunicação Interna nº 02/2026, de 21 de setembro de 2026, elaborando orçamento técnico no valor de R$ 527,36, o qual corroborou a razoabilidade do montante pleiteado.

Quanto à documentação do imóvel, verifica-se que, embora o comprovante de IPTU esteja em nome do Espólio de Alfredo Santanna da Silva, a requerente apresentou comprovante de endereço em seu próprio nome, referente ao mesmo imóvel, demonstrando sua vinculação com o local objeto do pedido, para fins desta análise administrativa.

Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído, estando comprovadas a ocorrência dos danos, a relação de causalidade com a atuação do equipamento municipal e a quantificação do prejuízo indenizável.

Dessa forma, considerando a manifestação favorável da Junta Administrativa de Indenização, os elementos técnicos e documentais constantes dos autos e o disposto na Lei Municipal nº 4.449/2025, especialmente em seu art. 6º, cabe à autoridade competente proferir a decisão final acerca do pedido.

Diante do exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.449/2025,

DECIDO:

1. HOMOLOGAR integralmente o Parecer nº 016/2026 da Junta Administrativa de Indenização, adotando seus fundamentos como razão de decidir;

2. DEFERIR o pedido de indenização formulado por Beatriz Thurmann da Silva, reconhecendo os danos materiais ocasionados em muro de alvenaria e calçada de imóvel, decorrentes da atuação de equipamento municipal durante a execução de serviço público;

3. AUTORIZAR o pagamento da indenização no valor de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), correspondente ao menor orçamento de materiais apresentado, acrescido do orçamento de mão de obra, observadas as formalidades legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis;

4. DETERMINAR o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências administrativas necessárias à publicação da presente decisão, elaboração e formalização do Termo de Acordo Extrajudicial, empenho, liquidação e pagamento da indenização;

5. DETERMINAR a remessa de cópia dos autos ao setor responsável, para eventual apuração de responsabilidade funcional dos agentes envolvidos, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 4.449/2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Lapa, 24 de setembro de 2026

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:1A4D4BA3