ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.800, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização - para o desenvolvimento das ações de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino de Bom Sucesso do Sul, em consonância com o Programa Educa Juntos - Estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL, Maico Diogo Faversani, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, posteriormente regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Bom Sucesso do Sul às políticas públicas de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e os Municípios voltadas à garantia da alfabetização das crianças na idade certa, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento da qualidade da educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos de incentivo, acompanhamento e fortalecimento das ações pedagógicas desenvolvidas pela Rede Pública Municipal de Ensino, visando à melhoria dos indicadores de aprendizagem e ao cumprimento das metas educacionais estabelecidas nos âmbitos municipal, estadual e nacional;

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.ºInstituir a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, por meio da colaboração entre a União, Estado e Município, visando à consolidação da aprendizagem dos estudantes durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização de crianças.

Parágrafo Único: A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, na Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022 que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná e na Resolução Estadual nº 5.158, de 07 de agosto de 2023 que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.

Art. 2.ºPrincípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

formação continuada dos profissionais da educação;

uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

Art. 3.ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;

fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

garantir a articulação e transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

Art. 4.º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escuta, a escrita, oralidade, a produção textual e compreensão leitora;

assistência pedagógica para as equipes gestoras das instituições de ensino;

fortalecimento da gestão pedagógica nas instituições de ensino;

acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos (as) alunos (as);

implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

promoção da participação das famílias no processo educativo;

apoio técnico-pedagógico contínuo às instituições de ensino.

Art. 5.º A Política Municipal de Alfabetização de Bom Sucesso do Sul tem por público-alvo:

alunos (as) matriculados (as) nas turmas de infantil IV e infantil V (4 e 5 anos);

alunos (as) matriculados (as) nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 6.º Agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização Bom Sucesso do Sul:

Diretora do Departamento de Educação;

Assessoramento Pedagógico;

Coordenação Pedagógica Municipal;

Diretores (as) Escolares;

Coordenadores Pedagógicos;

Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Comunidade Escolar.

Art. 7.º A Política Municipal de Alfabetização Bom Sucesso do Sul será implementada por ações que incluam:

definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

adesão e oferta de formação continuada para Professores, Diretores e Coordenadores Pedagógicos;

utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio aos professores e aos estudantes;

desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

adesão às avaliações formativas e externas;

monitoramento contínuo das aprendizagens e estabelecimento de estratégias;

recomposição das aprendizagens para alunos (as) que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

Art. 8.º Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização de Bom Sucesso do Sul:

acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

monitoramento das estratégias do plano de ação do Departamento Municipal de Educação e da Gestão Escolar das instituições de ensino;

definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais, incluindo avaliações diagnósticas do Departamento de Educação, Avaliação de Fluência Leitora, Índice Criança Alfabetizada (ICA);

sistematização de dados por aluno (a), turma e escola, publicizados periodicamente em sistema disponibilizado pelo Departamento de Educação.

avaliação da efetividade das ações implementadas;

uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas e estratégias do plano de ação do Departamento Municipal de Educação e da Gestão Escolar das instituições de ensino.

Art. 9. Compete ao Departamento Municipal de Educação de Bom Sucesso do Sul a coordenação estratégica das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização de Bom Sucesso do Sul entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20(vinte) dias mês de agosto de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Zanella
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