ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO DE TRABALHO TERMO DE COLABORAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES POSTERIORES

I. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARCEIRO PÚBLICO): Município de Guaraqueçaba/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMA).

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC PARCEIRA):

Razão Social: Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba.

CNPJ: 77.570.307/0001-52.

Natureza Jurídica: Associação Privada sem fins econômicos.

Endereço da Sede: Rua XV de Novembro, nº 28, Centro, Guaraqueçaba/PR, CEP 83.390-000.

Representante Legal: Mauricio Dias (Presidente Eleito).

 

1. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA E O NEXO COM A ATIVIDADE DA OSC (Art. 22, inciso I, da Lei nº 13.019/2014)

 

1.1. Contextualização e Justificativa do Interesse Público

 

O município de Guaraqueçaba possui características geográficas e socioeconômicas peculiares, tendo na pesca artesanal, na maricultura e no extrativismo as principais matrizes de subsistência e desenvolvimento de sua população. Diante da complexidade territorial — que engloba a sede do município e diversas comunidades insulares — a Administração Pública enfrenta o desafio contínuo de garantir a capilaridade de seus serviços e o pleno atendimento aos trabalhadores que compõem este setor.

 

A manutenção da atividade pesqueira e a permanência do pescador artesanal na sua profissão dependem, fundamentalmente, do acesso a serviços de ordem administrativa e burocrática.

Atualmente, o pescador artesanal e o aquicultor familiar necessitam de suporte técnico especializado para a consecução de atos essenciais à sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, tais como: a emissão de notas fiscais de produtor , o lançamento de informações no e-Social e a geração de DARF para recolhimento do INSS (Funrural) , a instrução de processos de benefícios previdenciários (como seguro-defeso, auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria rural) , e as regularizações perante a Capitania dos Portos.

 

A desassistência nessas áreas não apenas inviabiliza o exercício legal da profissão, mas também afeta a arrecadação municipal e a economia local, caracterizando a prestação desse suporte como uma política pública de iminente interesse social e econômico.

 

1.2. Nexo de Causalidade e a Capacidade Técnica da OSC

 

Para a efetivação desta política pública, o Município de Guaraqueçaba verifica a imperiosa necessidade de atuação em regime de mútua cooperação com a sociedade civil. Neste cenário, a Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba apresenta-se como a única Organização da Sociedade Civil (OSC) dotada de legitimidade e capacidade instalada para a execução do objeto proposto.

 

A referida entidade constitui-se como a legítima representante dos trabalhadores profissionais do setor artesanal da pesca na base territorial do Município de Guaraqueçaba, reconhecida nos termos do art. 8º da Constituição Federal e da Lei nº 11.699/2008. O seu Estatuto Social consagra, em obediência ao princípio da unicidade de representação, a vedação da existência de outra colônia ou entidade congênere representativa da mesma categoria na referida base territorial.

 

Ademais, o nexo causal entre a realidade a ser transformada e as atividades da OSC é irrefutável, visto que o seu Estatuto Social prevê expressamente como suas prerrogativas e deveres:

 

A representação da categoria profissional nas negociações junto aos Poderes Públicos (Art. 2º, inciso I);

A atuação como elemento de ligação entre os associados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como demais órgãos públicos (Art. 2º, inciso VI);

A promoção de assistência técnica, qualificação e suporte administrativo contínuo.

 

Portanto, a Colônia de Pescadores Z-2 detém não apenas o monopólio da representação legal da categoria na região, mas também a infraestrutura física adequada na sede do município e a expertise institucional para atuar como o braço operacional de extensão e assistência aos pescadores. A formalização deste Termo de Colaboração garante que o fomento público alcance seu destinatário final com eficiência, legalidade e respeito à dinâmica territorial de Guaraqueçaba.

 

2. DESCRIÇÃO DE METAS A SEREM ATINGIDAS E DE ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS (Art. 22, inciso II, da Lei nº 13.019/2014)

 

Para a consecução do interesse público fundamentado neste Plano de Trabalho, a parceria estabelece metas claras, objetivas e passíveis de aferição. O escopo central visa garantir a universalização do acesso dos pescadores artesanais, aquicultores e assemelhados aos serviços de regularização fiscal, previdenciária e de assistência técnica, mitigando a vulnerabilidade social e assegurando a formalidade da atividade pesqueira no Município de Guaraqueçaba.

 

As ações serão executadas de forma contínua durante a vigência da parceria, com base nas seguintes metas e respectivos parâmetros quantitativos:

 

META 1: Manutenção da Infraestrutura de Atendimento e Suporte Operacional

 

• Descrição: Garantir a disponibilidade e o pleno funcionamento de espaços físicos estruturados para o acolhimento e atendimento contínuo aos trabalhadores do setor artesanal da pesca, assegurando condições salubres, conectividade e suporte logístico para a execução dos serviços administrativos.

• Atividades Vinculadas: Manutenção operacional da Sede da Colônia Z-2 (Rua XV de Novembro, Centro, Guaraqueçaba).

 

Garantia de insumos, conectividade (internet) e energia elétrica essenciais para o funcionamento dos sistemas governamentais de emissão de notas e cadastros.

Apoio logístico para a extensão dos serviços às comunidades insulares, notadamente na região de Superagui.

 

• Quantitativo: Manutenção ininterrupta de 01 (um) posto central de atendimento na Sede do Município e suporte operacional contínuo aos polos de atendimento nas ilhas durante os 12 (doze) meses de vigência do termo.

 

META 2: Execução de Serviços de Regularização Fiscal, Previdenciária e Marítima

 

• Descrição: Prestar assessoria técnica e administrativa direta aos pescadores artesanais para a regularização de suas atividades produtivas, cumprimento de obrigações tributárias e acesso a direitos sociais assegurados por lei.

• Atividades Vinculadas:

 

• Emissão de Nota Fiscal de Produtor referente às operações de venda de pescados, crustáceos e moluscos.

• Realização de lançamentos no sistema e-Social e respectiva geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o recolhimento da contribuição ao INSS (Funrural).

• Assessoria na montagem, instrução e protocolo de processos administrativos de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compreendendo: seguro-defeso, auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria rural.

• Orientação e suporte burocrático para a regularização de embarcações junto à Capitania dos Portos.

 

• Quantitativo: Atendimento a 100% (cem por cento) da demanda espontânea dos trabalhadores da pesca do município que buscarem os postos de atendimento para a execução dos serviços listados, com a meta estimativa de processar as demandas mensais sem passivo de atrasos, resultando na emissão de relatórios mensais consolidados de atendimentos realizados.

 

META 3: Fomento, Extensão e Orientação Técnica Contínua

 

• Descrição: Promover a disseminação de informações e a orientação qualificada aos trabalhadores sobre as normas que regem a atividade pesqueira, fomentando a transição para sistemas de exploração sustentáveis e o fortalecimento das associações locais.

• Atividades Vinculadas:

 

• Prestar orientações técnicas rotineiras referentes ao exercício legal da atividade da pesca.

• Fomentar atividades de assistência técnica e extensão junto às comunidades insulares, apoiando associações de moradores e incentivando a maricultura sustentável.

 

• Quantitativo: Realização de atendimentos diários de orientação técnica nos postos físicos, com registro em planilhas ou sistemas de controle, garantindo a difusão da legislação pesqueira e ambiental vigente a todos os usuários dos serviços.

 

3. FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DE CUMPRIMENTO DAS METAS (Art. 22, inciso III, da Lei nº 13.019/2014)

 

A execução do presente Termo de Colaboração dar-se-á sob o regime de mútua cooperação, unindo a capilaridade territorial e a legitimidade representativa da Colônia de Pescadores Z-2 ao suporte institucional e financeiro do Município de Guaraqueçaba. A metodologia de trabalho foi estruturada para otimizar os recursos públicos e garantir a máxima eficiência no atendimento à comunidade pesqueira.

 

3.1. Metodologia de Atendimento

 

Os serviços descritos nas metas serão prestados de forma contínua, em dias úteis e horário comercial, por meio de demanda espontânea (atendimento balcão) e busca ativa (visitas técnicas). O fluxo de atendimento concentrará as rotinas de regularização documental, emissão de guias e orientação previdenciária em postos físicos, operando como verdadeiros "centros de apoio ao pescador".

 

3.2. Responsabilidades Operacionais da Organização da Sociedade Civil (OSC)

 

Para o cumprimento das metas, caberá à Colônia de Pescadores Z-2:

 

Disponibilização de Infraestrutura: Garantir a utilização de sua sede administrativa (situada na Rua XV de Novembro, Centro) e de sua base de apoio na comunidade de Superagui como polos oficiais de execução da parceria.

Gestão Administrativa: Executar diretamente os serviços de emissão de Notas Fiscais de Produtor, guias do e-Social, recolhimentos do Funrural, e instrução de processos junto ao INSS e Capitania dos Portos.

Gestão de Custeio: Administrar os recursos financeiros repassados pelo Município de forma estrita e vinculada ao pagamento das despesas operacionais da parceria, garantindo a conectividade (internet), energia elétrica, água e materiais de consumo necessários à manutenção dos postos de atendimento.

 

3.3. Recursos Humanos da Parceria

 

Em estrita observância às diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a execução operacional das metas deste Plano de Trabalho dar-se-á por meio de equipe técnica própria da Organização da Sociedade Civil (OSC).

 

Alocação de Pessoal: Caberá à Colônia de Pescadores Z-2 a contratação, designação e gestão de 02 (dois) colaboradores dedicados exclusivamente ao atendimento das demandas desta parceria, garantindo o funcionamento contínuo dos postos de atendimento.

Subsídio Financeiro: O Município de Guaraqueçaba destinará, por meio do repasse mensal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para subsidiar as despesas de remuneração e eventuais encargos sociais e trabalhistas destes 02 (dois) colaboradores (sendo R$ 2.500,00 alocados para cada profissional).

Ausência de Vínculo com a Administração Pública: Fica expressamente estabelecido que a contratação e o pagamento destes profissionais constituem responsabilidade exclusiva da Colônia Z-2. Não há, sob nenhuma hipótese, subordinação jurídica, hierárquica ou caracterização de vínculo empregatício destes colaboradores com o Poder Executivo Municipal, competindo à OSC arcar com eventuais complementações salariais ou rescisórias que ultrapassem o valor subsidiado pela parceria.

3.4. Gestão do Espaço Físico e da Base Insular

 

A utilização dos espaços físicos da Colônia Z-2 para a execução desta parceria configura a integração de esforços para a descentralização do atendimento público.

 

Manutenção da Base em Superagui: Considerando as peculiaridades geográficas do município e a necessidade imperiosa de garantir o acesso aos pescadores residentes nas comunidades insulares, fica formalmente autorizada a destinação de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, oriundos do repasse municipal, especificamente para subsidiar os custos de locação imobiliária e/ou manutenção estrutural do posto de atendimento localizado na Ilha de Superagui.

A locação e a gestão administrativa do referido imóvel são de inteira responsabilidade da Colônia Z-2, devendo os respectivos comprovantes (contrato de aluguel e/ou recibos) constar rigorosamente nas prestações de contas parciais.

 

4. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS (Art. 22, inciso IV, da Lei nº 13.019/2014)

 

A fiscalização e o monitoramento desta parceria pautam-se pelos princípios da eficiência, da transparência e da supremacia do interesse público. O aferimento dos resultados será contínuo e fundamentado em evidências documentais e vistorias in loco, garantindo que os recursos transferidos pelo Município de Guaraqueçaba sejam convertidos, estritamente, em serviços efetivos à comunidade pesqueira.

 

Para tanto, o cumprimento das metas descritas no Item 2 será medido e comprovado por meio dos seguintes parâmetros e instrumentos de verificação:

 

4.1. Parâmetros de Aferição por Meta

 

• Referente à Meta 1 (Manutenção da Infraestrutura e Suporte Operacional):

 

Parâmetro de Avaliação: Pleno funcionamento e disponibilidade dos postos de atendimento na Sede e na comunidade de Superagui durante os dias úteis.

Meios de Comprovação: Apresentação de relatório fotográfico periódico das instalações em funcionamento; comprovação de conectividade e habitabilidade por meio da juntada das faturas de despesas operacionais (energia elétrica, água, internet) devidamente quitadas e vinculadas aos endereços de atuação da parceria.

 

• Referente à Meta 2 (Execução de Serviços de Regularização Fiscal, Previdenciária e Marítima):

 

Parâmetro de Avaliação: Volume e regularidade dos atendimentos administrativos prestados aos trabalhadores da pesca, garantindo a ausência de passivo injustificado (filas ou processos parados).

Meios de Comprovação: Emissão do Relatório Mensal de Execução do Objeto, contendo a consolidação quantitativa dos serviços prestados. O relatório deverá ser acompanhado de listas de presença ou planilhas de registro de atendimento (contendo data, nome do beneficiário, número do registro profissional/CPF e o tipo de serviço executado — como emissão de DARF, nota fiscal ou protocolo de INSS), observando-se rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

• Referente à Meta 3 (Fomento, Extensão e Orientação Técnica Contínua):

 

Parâmetro de Avaliação: Realização efetiva de ações de orientação rotineira e fomento ao desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira.

Meios de Comprovação: Relatórios descritivos de atividades de extensão, registros de reuniões com as comunidades insulares e listas de assinaturas dos pescadores assistidos pelas orientações técnicas.

 

4.2. Instrumentos de Controle e Fiscalização da Administração Pública

 

Para garantir a higidez do processo de aferição, o Município de Guaraqueçaba, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMA), adotará as seguintes providências institucionais:

 

• Designação do Gestor da Parceria: A Administração Pública nomeará, mediante portaria específica, um servidor efetivo para atuar como Gestor da Parceria. Caberá a este servidor o acompanhamento direto da execução do Plano de Trabalho, a análise primária dos relatórios mensais emitidos pela Colônia Z-2 e a emissão de parecer técnico sobre a regularidade do cumprimento das metas.

• Atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação: A parceria será submetida à avaliação periódica da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município, instância colegiada responsável por homologar os relatórios técnicos do Gestor da Parceria e atestar, de forma definitiva, que os objetivos de interesse público estão sendo alcançados.

• Vistorias In Loco: O Município reserva-se o direito de realizar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, visitas técnicas aos postos de atendimento geridos pela Colônia Z-2, com o fito de cruzar as informações relatadas no papel com a realidade fática da prestação dos serviços.

 

5. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Art. 22, inciso V, da Lei nº 13.019/2014)

 

O presente cronograma estabelece os marcos temporais para a consecução das metas e atividades estipuladas neste Plano de Trabalho. A parceria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Colaboração (ou da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial), caracterizando-se como uma execução de trato sucessivo e contínuo.

 

Para garantir o controle rigoroso das ações e a previsibilidade das obrigações de ambos os partícipes, o fluxo temporal da parceria fica estruturado nas seguintes fases sistêmicas:

 

5.1. Tabela de Marcos Temporais

 

Fase / Etapa

Descrição da Ação Operacional

Período de Execução

Responsável

Fase 1: Estruturação e Alinhamento

Organização do espaço físico, verificação de conectividade e sistemas, e contratação e/ou alocação da equipe técnica própria da Colônia Z-2 para o fluxo de atendimento.

Mês 1

Colônia Z-2

Fase 2: Execução Contínua (Metas 1, 2 e 3)

Manutenção ininterrupta dos postos de atendimento (Sede e Superagui), emissão de documentos (Notas Fiscais, e-Social, guias de INSS) e suporte técnico aos pescadores.

Meses 1 a 12

Colônia Z-2

Fase 3: Entrega de Relatórios Parciais

Protocolo do Relatório Mensal de Execução do Objeto e da prestação de contas parcial dos recursos aplicados no custeio operacional e de recursos humanos do mês de referência.

Até o 10º dia útil do mês subsequente

Colônia Z-2

Fase 4: Avaliação e Homologação

Análise documental, realização de vistorias in loco (se necessárias) e emissão de Parecer Técnico homologando o cumprimento das metas do mês de referência.

Até o 20º dia útil do mês subsequente

Gestor da Parceria (Município)

Fase 5: Prestação de Contas Final

Apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira, consolidando os resultados de todo o período da parceria.

Até 90 dias corridos após o término da vigência

Colônia Z-2

 

5.2. Cláusulas de Salvaguarda e Previsibilidade Temporal

 

Com o escopo de conferir segurança jurídica à execução do cronograma e prevenir responsabilizações indevidas por fatos alheios à vontade das partes, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes de mitigação de riscos:

 

• Eventos de Força Maior e Condições Climáticas: Considerando a complexidade logística do município de Guaraqueçaba e o atendimento a comunidades insulares (ex: Ilha de Superagui), eventuais suspensões temporárias de atendimento decorrentes de intempéries climáticas severas, restrições de navegabilidade ou interrupções no fornecimento de energia elétrica/internet por parte das concessionárias não configurarão inexecução do cronograma. Tais eventos deverão ser justificados formalmente pela Colônia Z-2 no Relatório Mensal para o devido abono pelo Gestor da Parceria.

• Prorrogação de Ofício (Art. 55 do MROSC): O cronograma de execução e a vigência da parceria serão prorrogados de ofício pela Administração Pública Municipal na hipótese de atraso na liberação das parcelas financeiras, limitando-se a prorrogação ao exato período do atraso verificado, garantindo assim que a OSC não seja penalizada por morosidade administrativa.

• Alterações de Cronograma: Quaisquer necessidades de dilação de prazos para o cumprimento de metas específicas deverão ser solicitadas pela Colônia Z-2 com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, mediante requerimento fundamentado, sujeitando-se à aprovação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMA) e formalização via Termo Aditivo.

 

6. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (Art. 22, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014)

 

O presente Plano de Aplicação define a destinação estrita e vinculada dos recursos públicos transferidos pelo Município de Guaraqueçaba à Colônia de Pescadores Z-2. Os valores visam garantir, exclusivamente, o custeio da equipe técnica e a manutenção da infraestrutura descentralizada necessária para a consecução das metas estabelecidas no Item 2 deste Plano de Trabalho.

 

6.1. Previsão Orçamentária Global

 

Para a execução do objeto durante o período de 12 (doze) meses, o valor global estimado da presente parceria é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), a ser repassado pelo Poder Público Municipal.

 

6.2. Detalhamento e Rateio das Despesas (Custeio Mensal Estimado)

 

O repasse mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) deverá ser aplicado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) rigorosamente nas seguintes naturezas de despesa:

 

Categoria da Despesa (Custeio Vinculado)

Descrição dos Itens Financiáveis

Valor Mensal Estimado

Valor Anual (12 Meses)

1. Recursos Humanos da Parceria

Subsídio para remuneração e eventuais encargos sociais/trabalhistas de 02 (dois) colaboradores contratados diretamente pela OSC para o atendimento nas bases (R$ 2.500,00 por colaborador).

R$ 5.000,00

R$ 60.000,00

2. Locação e Manutenção (Base Superagui)

Subsídio destinado exclusivamente ao pagamento de aluguel imobiliário e/ou despesas de manutenção estrutural do posto de atendimento localizado na Ilha de Superagui.

R$ 1.000,00

R$ 12.000,00

TOTAL GERAL

-

R$ 6.000,00

R$ 72.000,00

6.3. Conta Bancária Específica e Rendimentos

 

Os recursos financeiros repassados pelo Município deverão ser depositados e geridos em conta bancária específica, isenta de tarifas (conforme art. 51 do MROSC), aberta em instituição financeira pública.

 

• Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança (se a previsão de uso for igual ou superior a um mês) ou fundo de aplicação financeira de curto prazo (se o uso for inferior a um mês).

• Os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas dos recursos repassados.

 

6.4. Vedações Expressas de Aplicação

 

Com o fito de resguardar o erário e a legalidade da parceria, fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos por este Termo de Colaboração para:

 

• Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público municipal vinculado aos quadros do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

• Pagamento de despesas com multas, juros ou atualização monetária decorrentes de culpa, dolo ou desídia da OSC parceira na gestão de suas obrigações.

• Pagamento de despesas incorridas em data anterior à vigência da parceria ou após o seu efetivo encerramento.

• Despesas de capital, tais como aquisição de veículos, embarcações ou imóveis.

 

7. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (Art. 22, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014)

 

A transferência dos recursos financeiros pelo Município de Guaraqueçaba à Colônia de Pescadores Z-2 dar-se-á de forma parcelada, em estrita observância ao Plano de Aplicação (Item 6) e vinculada ao cumprimento das fases do Cronograma de Execução (Item 5).

 

7.1. Tabela de Desembolso Financeiro

 

O valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) será repassado em 12 (doze) parcelas fixas e mensais, creditadas exclusivamente na conta bancária específica da parceria, conforme o fluxo abaixo:

 

Parcela

Período de Referência

Valor do Repasse

Condição Obrigatória para Liberação do Recurso

01/12

Mês 01

R$ 6.000,00

Assinatura do Termo, publicação do extrato e comprovação de regularidade fiscal da OSC.

02/12 a 12/12

Meses 02 ao 12

R$ 6.000,00 (mensais)

Apresentação e aprovação técnica do Relatório Mensal de Execução e da prestação de contas parcial do mês imediatamente anterior, atestada pelo Gestor da Parceria.

TOTAL

12 Meses

R$ 72.000,00

-

 

7.2. Condicionantes para o Repasse

 

A liberação de cada parcela está rigorosamente condicionada à manutenção das condições de habilitação da Organização da Sociedade Civil (OSC). A Colônia Z-2 deverá manter ativas e regulares, durante toda a vigência do Termo de Colaboração, as Certidões Negativas de Débitos (Federal , Trabalhista , Estadual , FGTS e Municipal ).

 

7.3. Retenção e Suspensão dos Repasses (Art. 48 da Lei nº 13.019/2014)

 

Como medida de proteção ao erário público, o Município de Guaraqueçaba reterá a liberação das parcelas estipuladas no cronograma de desembolso nas seguintes hipóteses, até a total regularização da pendência:

 

Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida.

Quando constatado desvio de finalidade na execução do objeto ou inexecução injustificada das metas quantitativas (Item 2).

Quando a Colônia Z-2 deixar de apresentar a prestação de contas parcial no prazo estipulado, ou quando esta for rejeitada pelo Gestor da Parceria.

Quando a OSC parceira perder a sua regularidade jurídica, fiscal ou trabalhista.

 

8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA – ADEQUAÇÃO AO SIT/TCE-PR (Art. 63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014)

 

A prestação de contas desta parceria não se limita à mera demonstração contábil, consistindo na comprovação efetiva do alcance das metas de interesse público. Visando a estrita observância às normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em especial no que tange à alimentação do Sistema de Informações de Transferências (SIT), estabelecem-se as seguintes diretrizes obrigatórias:

 

8.1. Obrigações da OSC Parceira (Colônia Z-2)

 

A Colônia de Pescadores Z-2 compromete-se a fornecer à Administração Pública Municipal todos os documentos fiscais e gerenciais necessários para a correta alimentação do SIT/TCE-PR, devendo apresentar:

 

• Prestações de Contas Parciais: Mensalmente, juntamente com o Relatório de Execução do Objeto, a OSC apresentará o extrato bancário da conta específica da parceria, acompanhado das notas fiscais, recibos e comprovantes de transferência eletrônica (TED/PIX) que lastreiam as despesas do período. Todos os documentos fiscais originais deverão ser emitidos em nome da Colônia de Pescadores Z-2 (CNPJ: 77.570.307/0001-52) e conter a identificação expressa do Termo de Colaboração.

• Prestação de Contas Final: Ao término da vigência da parceria, a OSC apresentará o Relatório Final de Execução do Objeto e o Relatório Final de Execução Financeira, consolidando todas as receitas (incluindo rendimentos de aplicação financeira) e despesas do período.

• Guarda de Documentos: A OSC deverá manter a guarda de todos os documentos originais (fiscais, trabalhistas e previdenciários) relacionados à parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas final, mantendo-os à disposição do Município e do Tribunal de Contas.

 

8.2. Obrigações da Administração Pública Municipal

 

Caberá ao Município de Guaraqueçaba, por meio de seu controle interno e do Gestor da Parceria:

 

• Analisar e emitir Parecer Técnico Conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final, atestando a regularidade (ou irregularidade) das despesas e o efetivo cumprimento do objeto.

• Realizar, dentro dos prazos regulamentares, a inserção rigorosa de todos os dados financeiros, fiscais e de metas da presente parceria no Sistema de Informações de Transferências (SIT) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

• Publicar o extrato do Termo de Colaboração e a íntegra deste Plano de Trabalho no portal da transparência do Município, garantindo o amplo acesso da sociedade civil aos dados da parceria.

 

9. TERMO DE ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO

 

E por estarem de pleno acordo com as justificativas, metas, forma de execução, cronogramas e plano de aplicação de recursos descritos neste instrumento, e cientes das responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes da correta aplicação dos recursos públicos, os partícipes firmam o presente Plano de Trabalho.

 

Este documento, após devidamente aprovado pelo corpo técnico e jurídico da Administração Pública Municipal, passará a integrar, como anexo inseparável, o respectivo Termo de Colaboração a ser celebrado entre as partes.

 

Guaraqueçaba/PR, 20 de maio de 2026.

 

Presidente da Colônia de Pescadores Z-2 de Guaraqueçaba

(Representante da Organização da Sociedade Civil)

 

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

(Representante da Administração Pública)

 

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba

(Autoridade Homologadora)


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:1A5231F1