ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 437/2009
Lei n° 437, de 10 de dezembro de 2009.
Altera a Lei Municipal n° 44/95 que rege sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO
Art. 1° - Ficam instituídos a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos colegiados de caráter deliberativo e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2° - A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a situação da assistência social, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social e eleger os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 16, inc. IV, da Lei n° 8.742/93 constitui-se em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculada à estrutura da administração pública municipal, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais.
Art. 4° - O Fundo Municipal de Assistência Social será vinculado ao conselho e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de:
I – dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social;
II – repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
V – produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica;
VI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1° - Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, à medida que se forem realizando as receitas.
§ 2° - Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 5° - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 6° - São considerados entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 7° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, eleitos em assembléia durante a Conferência Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal pela conferência, de acordo com a paridade que segue:
I – 04 (quatro) representantes não-governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentro os seguimentos dos usuários, das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor.
II – 04 (quatro) representantes governamentais, sendo representantes das Políticas de Assistência Social, Educação e de Saúde e da Administração Municipal.
Parágrafo Único - A eleição dos representantes não-governamentais será realizada em assembléia própria, segundo o segmento representado, sob a fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
Art. 8° - A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessão do conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
Art. 9° - Os conselheiros eleitos pela conferência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – exercerão seus mandatos sem direito a remuneração.
CAPÍTULO V
ELEIÇÃO
Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a conferência para a eleição dos novos membros.
Parágrafo Único - Para a realização da conferência, o conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho.
Art. 12 - Em caso de não convocação da conferência pelo conselho com as finalidades previstas no art.2° desta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão organizadora paritária.
Art. 13 - A convocação da conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa.
CAPÍTULO VI
ESTRUTURA
Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I – Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente e 1° Secretário.
II – Comissões.
III – Plenário.
Parágrafo Único - O Secretariado Executivo e as Comissões serão paritárias, respeitando a mesma paridade da composição.
Art. 15 - O mandato dos membros do Secretariado Executivo será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
Art. 16 - É competência do Secretariado Executivo:
I – preparar as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social;
II – crias mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades, instituições e de qualquer pessoa interessada;
III – encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, as denuncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as comunicando posteriormente ad referendum à plenária do conselho;
Art. 17 - O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do conselho.
Art. 18 - Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, o Secretariado Executivo.
Art. 19 - O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da data da posse de seus membros, terá prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaborar o seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições e estrutura, aprovado posteriormente em assembléia do conselho.
Art. 20 - O órgão da administração pública municipal responsável, em conjunto com a comissão designada pelo conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submetera à apreciação do conselho.
CAPÍTULO VII
ATRIBUIÇÕES
Art. 21 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
II – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, com como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social.
III – normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social;
IV – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não-governamentais;
V – elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social;
VI – apreciar e aprovar propostas orçamentária de assistência social para compor o orçamento municipal;
VII – inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
VIII – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;
IX – convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
X – fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XI – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
XII – divulgar no Diário Oficial do Município e periódicos de circulação, todas suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;
XIII – acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art.20, § 6°, da Lei n° 8.742/93;
XIV – regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o art.20, da Lei n° 8.742/93;
XV – propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
XVI – acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatada;
XVII – propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
XVIII – dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição;
XIX – elaborar seu regimento interno;
XX – convocar, organizar e estabelecer normas de funcionamento da conferência, em regimento próprio.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 23 - Todas as entidades inscritas no conselho têm livre acesso às suas documentações, bom como aos balancetes mensais e anuais, resoluções, lei de criação do conselho, regimento interno, entre outras.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 25 - A atual presidência do Conselho Municipal de Assistência Social terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para convocar assembléia geral com a finalidade de readequar a composição do Conselho a normatização do art. 7° desta Lei.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal 44/95.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de dezembro de 2009.
IRTON OLIVEIRA MÜZEL
Prefeito Municipal de Abatiá
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:1A524E1F