ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2445
LEI Nº 2445
Data: 25 de Junho de 2019.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 79.623,60 (Setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos, conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS
02150 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS.......R$ 51.233,60(Canc)
02140 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1020– FEAS PPAS .............R$ 9.640,00 (Canc)
02190 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a P.F.
1020– FEAS PPAS ..........R$ 18.750,00 (Exc)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorr ência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS
02110 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS......R$ 51.233,60 (Canc)
02202 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1020– FEAS PPAS ...............R$ 9.640,00 (Canc)
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Excesso de Arrecadação |
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Fonte 1020 |
R$ 18.750,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Cinco dias do mês de Junho de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:1A5551DB