ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 753/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)

DECRETO Nº 753/2022

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

495

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

61.000,00

497

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

21.000,00

 

TOTAL

R$

82.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F303

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação

482

3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

R$

6.500,00

504

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

23.530,00

 

 

 

 

 

 

F303

11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm

506

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

1.000,00

522

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

5.000,00

523

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

 

F303

11.006.10.122.0014.2.065 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

524

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

525

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

1.000,00

526

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

1.000,00

527

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

900,00

528

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.000,00

529

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.1.004 – Construção, Ampliação e Reformas de Unidades de Saúde

531

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

10.000,00

534

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

5.000,00

 

F303

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção básica em Saúde – Recursos Próprios

546

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

5.000,00

548

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

5.000,00

552

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

5.000,00

553

4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$

1.000,00

 

F303

11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios

615

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

1.000,00

630

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

3.070,00

 

 

TOTAL

R$

82.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07/10/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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