ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.557/2026

LEI N. 1.557/2026

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES E DE EXCESSO POR TENDÊNCIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.189.457,00,00 (Dois milhões cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais) em reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

ÓRGÃO- 02.000 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE - 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ATIVIDADE - 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

3.3.90.39.00

000

Outros Serviços de Terceiros - PJ

20.000,00

 

ATIVIDADE - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

135.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

30.000,00

 

UNIDADE- 02.002 - SEC. MUNICIPAL DE ADM, PLANEJ. E DESENV. INTEGRADO

ATIVIDADE - 2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

50.000,00

3.3.90.39.00

000

Outros Serviços de Terceiros - PJ

10.000,00

 

ATIVIDADE - 2.008 - ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

75.000,00

 

UNIDADE - 02.003 - SEC. MUNIC. DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

ATIVIDADE - 2.009 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

150.000,00

 

UNIDADE - 2.004 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE - 2.012 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.13.00

104

Contribuições Patronais

70.000,00

 

ATIVIDADE – 2.013 - MANUTENÇÃO CENTRO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.13.00

103

Contribuições Patronais

3.000,00

 

ATIVIDADE –2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

103

Vencimentos e Vantagens Fixas

134.669,00

3.1.90.11.00

104

Vencimentos e Vantagens Fixas

81.000,00

3.3.90.36.00

719

Outros serviços de Terceiros – PF

18.000,00

 

ATIVIDADE – 2.016 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

104

Vencimentos e Vantagens Fixas

253.944,00

3.1.90.13.00

104

Contribuições Patronais

2.000,00

 

UNIDADE – 02.005 – SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA

ATIVIDADE – 6.025 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

24.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

21.120,00

 

ATIVIDADE – 2.020 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

140.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

39.000,00

 

ATIVIDADE – 2.024 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

205.724,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

40.000,00

 

UNIDADE –02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

50.000,00

 

ÓRGÃO – 02.007 – SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

ATIVIDADE – 2.031 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

170.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

100.000,00

 

ATIVIDADE – 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

5.000,00

 

ÓRGÃO – 2.008 – SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE – 2.033 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

54.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

8.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

ÓRGÃO- 02.000 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE - 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

ATIVIDADE - 2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.14.00

000

Diárias

45.000,00

4.4.90.52.00

000

Equipamentos e Material Permanente

94.000,00

 

ATIVIDADE - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.14.00

000

Diárias

42.000,00

3.3.90.30.00

000

Material de Consumo

48.000,00

4.4.90.52.00

000

Equipamentos e Material Permanente

145.000,00

 

 

 

 

 

 

UNIDADE- 02.002 - SEC. MUNICIPAL DE ADM, PLANEJ. E DESENV. INTEGRADO

ATIVIDADE - 2.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.14.00

000

Diárias

9.000,00

4.4.90.52.00

000

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

UNIDADE - 2.004 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE - 2.012 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

104

Vencimentos e Vantagens Fixas

138.000,00

3.1.90.13.00

103

Contribuições Patronais

137.669,00

3.3.90.36.00

000

Outros Serviços de Terceiros - PF

12.000,00

 

ATIVIDADE –2.015 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.13.00

104

Contribuições Patronais

127.477,00

3.3.90.36.00

000

Outros Serviços de Terceiros - PF

49.000,00

3.3.90.39.00

719

Outros Serviços de Terceiros - PJ

18.000,00

 

ATIVIDADE - 2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

000

Material de Consumo

75.000,00

 

ATIVIDADE - 2.017 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.32.00

000

Material de Dist. Gratuita

40.000,00

 

2.036 - MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETÁRIO DE CULTURA E DESPORTOS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

70.000,00

 

UNIDADE - 02.005 - SEC. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA

ATIVIDADE - 6.025 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

000

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.39.00

000

Outros Serviços de Terceiros - PJ

15.000,00

 

UNIDADE –02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE - 2.026 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.36.00

000

Outros Serviços de Terceiros - PF

50.000,00

4.4.90.52.00

000

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

 

ATIVIDADE - 2.043 - MANUTENÇÃO DO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.30.00

000

Material de Consumo

80.000,00

 

ÓRGÃO - 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS

ATIVIDADE - 2.031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51.00

000

Obras e Instalações

50.000,00

4.4.90.52.00

000

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

 

ÓRGÃO - 2.008 - SEC. MUNIC. DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE - 2.034 – ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

103.500,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

66.000,00

 

ÓRGÃO - 02.009 - SEC. MUNIC. DE IND., COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

ATIVIDADE – 2.035 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

000

Vencimentos e Vantagens Fixas

50.000,00

3.1.90.13.00

000

Contribuições Patronais

11.500,00

 

Art. 3º - As suplementações apresentadas no artigo 1º, terão sua cobertura com anulações e excesso de arrecadação conforme tabela abaixo:

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 000

1.626.844,00

- Anulações

1.110.000,00

- Excesso

516.844,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 104

406.944,00

- Anulação

265.477,00

- Excesso

141.467,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 103

137.669,00

- Anulação

137.669,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES FONTE 719

18.000,00

- Anulação

18.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 29 de setembro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:1A67F8CF