ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.127, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial

06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso

06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.

06.020.08.241.0013.2.222. Contribuição com entidades de Alta Complexidade.

- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01939 TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO

- 3.3.50.41.00.00 01939 CONTRIBUIÇÕES 102.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através

de políticas de Assistência Social

06.030.08.244.0011.2.223. Aquisição de Material Permanente

- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 140.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente

06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança e ao Adolescente

06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

06.040.08.243.0012.6.224. Capacitação dos Conselheiros do CMDCA e atores da rede do SGD.

- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.000,00

06.040.08.243.0012.6.225. Ações voltadas a violência digital/cyberbulling juntos as Escolas do Município.

- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01939 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 01939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 35.000,00

06.040.08.243.0012.6.226. Contribuição a entidades certificadas pelo CMDCA.

- 3.0.00.00.00.00 01880 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01880 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01880 TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO

- 3.3.50.41.00.00 01880 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00

06.040.08.243.0012.6.227. Contribuição a entidades de Média Complexidade.

- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.50.00.00.00 01939 TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO

- 3.3.50.41.00.00 01939 CONTRIBUIÇÕES 102.000,00

Total Suplementação: 639.000,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 934 e 939 e o excesso de arrecadação na fonte 880.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17 de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno

Produto:

Contribuir com entidades

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Contribuir com entidades de atendimento ao idoso com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Equipamentos e material permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de equipamentos e material permanente para o CRAS e IDG gestão SUAS.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Capacitar Conselheiro de rede SGD

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Capacitar Conselheiros do CMDA e atores da rede SGD.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Ação voltada à violência digital

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Ações voltadas à violência digital/ cyberbullying junto às Escolas do Município

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Contribuir com entidades

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Projetos e programas com as entidades certificadas pelo CMDCA.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Contribuir com entidades

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Contribuir com entidades de atendimento a criança e do adolescente com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Unidade

 

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno

Produto:

Contribuir com entidades

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Contribuir com entidades de atendimento ao idoso com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa:

Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social

Produto:

Equipamentos e material permanente

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição de equipamentos e material permanente para o CRAS e IDG gestão SUAS.

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Capacitar Conselheiro de rede SGD

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Capacitar Conselheiros do CMDA e atores da rede SGD.

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Ação voltada à violência digital

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Ações voltadas à violência digital/ cyberbullying junto às Escolas do Município

 

Unidade

 

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Contribuir com entidades

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Projetos e programas com as entidades certificadas pelo CMDCA.

Unidade

01

 

ÓRGÃO:

Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente

Programa:

0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos

Produto:

Contribuir com entidades

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Contribuir com entidades de atendimento a criança e do adolescente com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:1A71DAB4