ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.466 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado o cargo de subprocurador do Município de Quatro Barras, com remuneração correspondente ao código CC-7, de livre nomeação e exoneração;
Art. 2º Altera o Anexo I da Lei nº 909/2015 para que passe a vigorar acrescido do seguinte cargo e alterando a remuneração da classe CC-7:
I - SUBPROCURADOR, com 01 (Uma) vaga, Símbolo CC-7 e valor de R$8.500,00(Oito mil e quinhentos reais);
SUBPROCURADOR - substituir o Procurador-Geral, na falta ou ausência para Assuntos Institucionais; assistir ao Procurador-Geral no desempenho de suas funções administrativas; elaborar projetos e executar a política administrativa do Município; aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente da procuradoria do Município, em caráter permanente ou em substituição; supervisionar as atividades administrativas dos serviços auxiliares que envolvam membros da Procuradoria Geral do Município; coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas; ressalvadas as atribuições de cada órgão e secretaria, prestar assistência aos órgãos de execução e auxiliares em suas atividades de natureza funcional; exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas;
Requisito Mínimo: Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com notório saber jurídico e conhecimento técnico
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras - PR, 02 de Fevereiro de 2022.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:1A76338C