ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1357/2025 - ALTERA LEI 1236/2022 - INCENTIVO INSTALAÇÃO DE EMPRESAS

LEI Nº 1357/2025

 

Altera a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 1236, de 26 de setembro de 2022, que “Cria incentivo para instalação de empresas visando o fomento do setor industrial e geração de empregos no Município e dá outras providências”, estabelecendo novo prazo de concessão e prorrogação..

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Artigo 8º da Lei Municipal nº 1236, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O incentivo financeiro para aluguel ou custeio não poderá ser concedido por prazo superior a 5 (cinco) anos, e o limite de concessões anuais será regulamentado através de decreto.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação da empresa beneficiada, desde que satisfeitas todas as metas e condições estabelecidas no Termo de Concessão e comprovado o interesse público na continuidade do incentivo.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR, 24 de Novembro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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