ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961, DE 06 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 3º, da Lei nº 911, de 21 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As áreas urbanas do Município de Tijucas do Sul estão representadas no Mapa do Anexo III desta Lei, cujas delimitações estão descritas no Anexo I, e cuja Tabela de Coordenadas UTM dos pontos que perfazem o perímetro constam no Anexo II.”
Art. 2º Altera a redação do §1º, do art. 5º, da Lei nº 911, de 21 de novembro de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º
(...)
§ 1º O atingimento do perímetro urbano no entorna da rodovia Estadual PR 281, onde incide o Eixo de Desenvolvimento Econômico, Serviços e Logística, contempla os imóveis com testada para a rodovia com a profundidade de 200m (duzentos metros) para ambos os lados a partir do eixo da rodovia, conforme descrição estabelecida no Mapa dos Anexos III e IV desta Lei.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:1A787B1B