ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.139/2024

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1011

1.00.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.001

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0021.2.051.

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

924

1.00.000

30.000,00

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.5.034.

Construção/Reforma/Ampliação Conselho Tutelar

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

929

1.00.000

20.000,00

TOTAL

 

50.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de março de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:1A802C14