ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1356/2024

SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal n. 655, de 03 de maio de 2011, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. O cargo do item 20, 27 e 28 do Anexo II – CARGOS DO QUADRO PERMANENTE, da Lei Municipal 655, de 03 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

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ANEXO II – CARGOS DO QUADRO PERMANTE

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20. CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA

a) Função: PROFISSIONAL ESPECIALIZADA

b) Descrição das atribuições: Coordenar e executar as ações desenvolvidas na área odontológica, regulamentada no exercício da sua profissão; desempenhar atividades de programação e execução relativas à assistência integral à população, na área de saúde bucal e de ensino em serviço, envolvendo a promoção, prevenção e recuperação da saúde; desempenhar atividades técnicas relativas à sua formação profissional, conforme protocolos estabelecidos ou reconhecidos pela instituição e desenvolver ações que visem à proteção, promoção, prevenção, recuperação da saúde nas diversas fases do ciclo de vida; desenvolver atividades de atenção e assistência à saúde segundo os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme as necessidades das pessoas, independente da faixa etária, gênero, orientação sexual, fase do ciclo de vida, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade e limitação física, intelectual, funcional ou outras; prestar assistência odontológica fornecendo cuidados integrais, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários, conforme as necessidades e circunstâncias dos usuários nos diferentes ciclos de vida e âmbitos da saúde; emitir laudos, pareceres, atestados e licenças no âmbito de sua atividade profissional; prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas, de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; realizar controle de material odontológico; encaminhar usuários a outros níveis de atenção, quando necessário, dentro dos princípios da odontologia integral à população em seu contexto social; articular e participar de equipe multiprofissional e intersetorial para o planejamento, programação, execução e avaliação de atividades preventivas e educativas na área de saúde; realizar registros e análise das atividades desenvolvidas em prontuários e/ou formulários próprios e nos sistemas de informação, conforme padrões preconizados pela Instituição; participar da realização de pesquisas e levantamentos epidemiológicos; planejar, propor normas, padrões e técnicas aplicáveis à odontologia integral aos serviços; fazer uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, como medida preventiva ao controle de infecção, nos usuários e no profissional; participar das atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos dos serviços de saúde, conforme legislação sanitária vigente; atuar em conformidade com as normas e procedimentos de biossegurança; manter organizado o local de trabalho, com zelo pelos insumos, materiais, instrumentais e equipamentos; supervisionar o trabalho dos Auxiliares de Saúde Bucal em Saúde Pública e Técnicos em Saúde Bucal em Saúde Pública, com excelência da clínica, biossegurança e resolutividade das ações em saúde bucal; realizar ações, programas e atividades de promoção, prevenção e educação em saúde à população; contribuir e participar de ações de educação continuada e permanente; atuar em conformidade com as normas de qualidade e segurança ao atendimento ao usuário, família e comunidade, com zelo pela ética, sigilo profissional e valores sociais; desempenhar atividades de apoio à gestão, participar de conselhos e comissões quando convocado e outras correlatas ao cargo; executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.

c) Escolaridade exigida: Ter concluído o curso de graduação devidamente reconhecido em instituição de ensino superior autorizada e aprovada pelo Ministério da Educação.

d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.

e) Eventuais fatores funcionais específicos: Comprovar registro profissional no órgão ou conselho de classe e cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

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27. CARGO: FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

a) Função: PROFISSIONAL ESPECIALIZADA

b) Descrição das Atribuições: Promover a inserção da assistência farmacêutica nas redes de atenção à saúde; estimular a implantação e o desenvolvimento da Farmácia Clínica e da Atenção Farmacêutica; realizar o acompanhamento fármaco-terapêutico, detectando, analisando e resolvendo problemas relacionados aos medicamentos. Acompanhar a adesão dos pacientes ao tratamento e realizar ações para a sua promoção; executar tarefas referentes a aplicação de medicamentos injetáveis; orientar e auxiliar o paciente na utilização de dispositivos (canetas e seringas) para aplicação de insulinas e no manuseio correto dos glicosímetros, através da realização de testes de glicemia capilar; elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), baseado nas características dos resíduos gerados. Realizar a coleta e o descarte correto de resíduos perfurocortantes contaminados, devolvidos pelos usuários; notificar reações adversas de medicamentos; orientar os pacientes, a família, os cuidadores e a sociedade sobre temas relacionados à saúde, ao uso racional de medicamentos e à outras tecnologias em saúde; atuar efetivamente nos Programas do Ministério da Saúde como: Programa Nacional de Controle do Tabagismo, Programa Nacional de Combate da Hanseníase, Programa Nacional de Controle da Tuberculose, Programa de Prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis, Programa Hiperdia (Hipertensão e Diabetes) e outros; avaliar as condições existentes para o armazenamento, distribuição, dispensação e transporte de medicamentos e materiais médico-hospitalares, realizando os encaminhamentos necessários para atender à legislação sanitária vigente; realizar tarefas de cunho administrativo, requisições e controle de estoque de medicamentos e materiais médico-hospitalares; implementar procedimentos na organização e funcionamento dos serviços de atendimento na farmácia (infraestrutura, medicamentos, recursos humanos e equipamentos de trabalho em geral). Providenciar a elaboração e aprovação dos POPs – Procedimentos Operacionais Padronizados; participar do processo de seleção de medicamentos e materiais médico-hospitalares e elaborar a programação da aquisição em sua esfera de gestão. Assessorar na elaboração do edital de aquisição de medicamentos e produtos para a saúde; participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde; participar da elaboração, aplicação e atualização de formulários terapêuticos e protocolos clínicos para a utilização de medicamentos e outras tecnologias em saúde no município; participar da elaboração do plano de saúde e demais instrumentos de gestão em sua esfera de atuação; participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas e planejamento de ações, em consonância com a política de saúde de sua esfera de atuação; programar, orientar e supervisionar as atividades referentes à Vigilância Sanitária, aplicando a legislação vigente; assessorar a fiscalização sanitária e técnica de laboratórios, setores ou estabelecimentos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle, análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral; assessorar a fiscalização sanitária e técnica de estabelecimentos que preparam, fabricam ou armazenam produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgicos, opoterápicos para uso humano; realizar análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; manter-se atualizado sobre as normas municipais e, também, quanto às modificações da legislação referente às suas atribuições profissionais; acompanhar atualizações e atividades que venham a ser atribuídas à profissão farmacêutica; trabalhar seguindo normas técnicas de biossegurança, higiene, qualidade, produtividade e preservação ambiental; tratar o público com urbanidade; Participar de comissões e conselhos quando convocados; executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.

c) Escolaridade exigida: Ter concluído o curso de graduação devidamente reconhecido em instituição de ensino superior autorizada e aprovada pelo Ministério da Educação.

d) Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.

e) Eventuais fatores funcionais específicos: Comprovar registro profissional no órgão ou conselho de classe e cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

28. CARGO: FISIOTERAPEUTA

a) Função: PROFISSIONAL ESPECIALIZADA

b) Descrição das Atribuições: Executar trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas fisioterápicas para a prevenção, readaptação e reabilitação física de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades; atuar na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida; promover ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, preventivas a intercorrência de processos cinesiopatológicos; executar métodos e técnicas fisioterápicas prescritas peto médico fisiatra e sob a supervisão deste auxiliar na restauração da capacidade física diminuída por doenças ou lesões; respeitar a prescrição médica nos seus aspectos de movimentação de paciente, manipulação de aparelhos e supervisão de exercícios; executar métodos e técnicas fisioterápicas prescritas pelo médico fisiatra e sob supervisão deste com a finalidade de conservar ou desenvolver a capacidade física do paciente; executar métodos em pacientes com lesões músculo-osteo-articulares, em fase de recuperação ou pacientes pneumológicos que necessitam terapia física, juntamente com outra forma de terapia; integrar conselhos e comissões quando indicado; manter-se atualizado sobre as normas municipais e, também, quanto às modificações da legislação referente às suas atribuições profissionais; trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; tratar o público com zelo e urbanidade; executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação de acordo com a sua formação profissional.

c) Escolaridade exigida: Ter concluído o curso de graduação devidamente reconhecido em instituição de ensino superior autorizada e aprovada pelo Ministério da Educação.

d) Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais em conformidade com o horário de funcionamento das repartições municipais.

e) Eventuais fatores funcionais específicos: Comprovar registro profissional no órgão ou conselho de classe e cumprir a jornada de trabalho, tendo ciência e concordando que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados..

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Art. 2º. É atribuição dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de “Profissionais Especialistas” atuarem como assistente técnico em processos judiciais quando requisitados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de fevereiro de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:1A807072