ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Câmara Municipal de Agudos do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019

Acresce inciso ao Art. 9º da Lei Orgânica Municipal

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1°. O art. 9º da Lei Orgânica do Município fica acrescido de um inciso com o número XX, renumerando-se, com a seguinte redação:

 

“XX - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

 

Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Agudos do Sul, 05 de setembro de 2019.

 

EVERSON LUAN ADOLPHATTO

Presidente

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

1° Secretário

 

MAURO IVAN NEGRELLI

Vice-Presidente

 

CORNÉLIO GROSSKOPF

2° Secretário


Publicado por:
Mauri Munhoz de Camargo Filho
Código Identificador:1A83E61D