ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1292/2024

LEI N.º 1292

04 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Abre crédito especial no orçamento 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 22.628,67 (Vinte e Dois Mil Seiscentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme especificado abaixo:

 

06 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO

06.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO

27.812.0016.2016 – Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação E Turismo

3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

1322 00000 – Recursos Ordinários (Livres).................... R$ 22.628,67

Total...................... R$ 22.628,67

 

Art. 2º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, será utilizado o seguinte recurso:

 

Anulação de Dotação

06 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO

06.001 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E TURISMO

27.812.0015.1015 – Construção/ampliação de Quadras Esportivas/Ginásio de Esportes

4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1290 00000 – Recursos Ordinários (Livres)............. R$ 22.628,67

Total............... R$ 22.628,67

 

Art. 3º Fica autorizada a compatibilização dos Programas, Ações e Valores da presente lei com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentarias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:1A84C20E